Modelo De Trabalho Cientifico

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO

PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I

ALIMENTOS GRAVÍDICOS

QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

ORIENTANDO(A): CLÁUDIO MANOEL DA COSTA

ORIENTADOR(A): PROF. MS. JOAQUIM DA SILVA XAVIER

GOIÂNIA

2011

CLÁUDIO MANUEL DA COSTA

ALIMENTOS GRAVÍDICOS

QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUCGOIÁS).

Prof. Orientador: Ms. Joaquim da Silva Xavier.

GOIÂNIA

2011

SUMÁRIO

1. JUSTIFICATIVA.............................................................................4

2. REFERENCIAL TEÓRICO..............................................................5

3. OBJETIVOS

3.1 – GERAL................................................................................6

3.2 – ESPECÍFICOS.....................................................................6

4. PROBLEMAS..................................................................................7

5. HIPÓTESES....................................................................................

6. METODOLOGIA..............................................................................

7. CRONOGRAMA..............................................................................

8. ESTRUTURA PROVÁVEL.............................................................

9. REFERÊNCIAS E/OU REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......

10. BIBLIOGRAFIA..............................................................................

11. APÊNDICES / ANEXOS................................................................

1. JUSTIFICATIVA

Este trabalho versa sobre a atuação do Ministério Público, em especial quanto aos aspectos processuais inerentes à intervenção deste em questões processuais civis. A partir da análise de temas concernentes a pressupostos de existência e validade do processo, nulidades processuais, ação rescisória e outros meios impugnativos autônomos de decisões judiciais, pretende-se elaborar posições e conclusões sobre o tema proposto, tendo em vista a função ministerial e seu importante papel social.

Neste sentido, cabe questionar a autuação ministerial, diante de tantas atribuições coletivas sociais.

Etc...etc...etc...

Este tema é importante na medida em que apresenta a polêmica existente ...(etc)......

A relevância do tema refere-se ao fato de que ...etc.,..etc...

2. REFERENCIAL TEÓRICO

Com a tentativa de regularizar a situação do trânsito brasileiro, em 1993 foi elaborado o anteprojeto do Código de Trânsito e, recebido, votado, aprovado e sancionado, foi publicado, entrando em vigor a partir de 22 de janeiro de 1998, consubstanciado na Lei 6.503/97.

De acordo com o professor e jurista Estulano Garcia (2007, p. 55), entre as mortes mais violentas ocorridas no Brasil, mais de 50% são causadas por acidentes de trânsito; cerca de 50 mil brasileiros morrem, todos os anos, vítimas de acidentes em vias urbanas e rodovias; outros 350 mil saem feridos, muitos mutilados, dificultando ou impossibilitando o trabalho e a vida, em geral.

Passados mais de 10 anos da vigência da legislação, não se pode afirmar que a situação do trânsito tenha tido reflexo positivo no sentido de prevenir os delitos. A infraestrutura das cidades e rodovias confronta-se com o crescimento do número de veículos e pedestres, que se multiplicam a cada ano, fatores que concorrem para o desequilíbrio no trânsito.

Com isso, surgem questionamentos relacionados com a eficácia das penas impostas aos responsáveis pelos acidentes, refletindo-se sobre o caráter preventivo e punitivo das penas. O ordenamento jurídico vigente depende da legislação “correlata e extravagante, no que diz respeito aos crimes que ocorrem no trânsito”. (Mirabete, 2008, p. 35)

Por sua vez, Souza Filho (2009, p. 57) assevera que:

O principio da igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possa criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoa que se encontram em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo,