Modelo de Prazo em Dobro

DO PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO

Excelência, como o Executado está sendo representada por um convênio mantido em parceria pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com a UNAS – União de Núcleos Associações e Sociedades de Heliópolis e São João Clímaco – São Paulo, mister se faz necessário que lhe seja concedido o PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO nos termos do art. 5º, § 5.º, da Lei 1.060/50 e art. 186, § 3º da Lei 13.105 de 16 de março de 2015.

Assim, o advogado que presta assistência judiciária, suprindo a função do Estado, cumpre encargo equivalente ao do Defensor Público.

Ressalta-se, existência de decisões da Corte Superior de Justiça Brasileira que vem ampliando o prazo em dobro para todos os beneficiários de assistência judiciária

.”Os prazos processuais, nas causas patrocinadas por serviços organizados de assistência judiciária, se contam em dobro, daí por que se têm por tempestivos os Embargos de Declaração opostos em dez dias da publicação do acórdão embargado.”

Desta feita, pelo princípio da isonomia, sabendo que entidades de serviços públicos têm a garantia de verem seus prazos processuais contados em duplicidade, e, estes, no caso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, tendo celebrado um pacto sinalagmático em 23/02/2010 com a UNAS, cujo objetivo é atender a Comunidade carente de Heliópolis e adjacências, à luz dos artigos 5º, § 5.º, da Lei 1.060/50 e art. 186, § 3º da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, conclui-se, portanto, por medida clara e cristalina de direito e de justiça, ser totalmente plausível e legitimo o pleito do Executado acerca da possibilidade do seu prazo processual ser contato em dobro.

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