NOVO CPC

RECURSO  ESPECIAL  CPC  VIGENTE	RECURSO  ESPECIAL NOVO CPC
CABE RECURSO CONTRA DECISÃO ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA DE TRIBUNAL DE ESTADO QUANDO:	1029, III – foi incluída a questão da invalidação da decisão recorrida, não constante do CPC
CONTRARIAR TRATADO OU LEI FEDERAL OU NEGAR-LHES VIGÊNCIA	Artigo 1029 § 2º - Veda o órgão jurisdicional de inadmitir o recurso especial com base somente em fundamento genérico, casa as circunstancias dos fatos diferentes, sem demonstra essa distinção.
JULGAR VÁLIDO  ATO DO GOVERNO LOCAL, CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL	§ 3º - admitira que o STF e STJ, poderão desconsiderar o erro formal que de recurso tempestivo ou determinar que se sane o erro, desde que não seja grosseiro. Obs. O que é erro grosseiro????
DER A LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DO QUE LHE TENHA ATRIBUIDO OUTRO TRIBUNAL	§ 4º Hipótese do presidente do STF ou STJ receber requerimento de suspensão dos processos de todo Brasil, durante a tramitação do incidente de resolução de demandas repetitivas. Hipóteses: De segurança jurídica e excepcional interesse público. Buscando com isso a celeridade.
TER OCORRIDO O PRE-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA EM INSTÂNCIA INFERIOR. SOMENTE QUESTÕES RELATIVAS AO DIREITO	Não há contraposição de artigo do NCPC, pois essa foi abrangida pelo texto do 1.030 caput e parágrafo único.
SER INTERPOSTO PERANTE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU (ART.105 III) DIRIGIDO AO SEU PRESIDENTE OU VICE. OUVIRÁ A PARTE CONTRÁRIA EM 15 DIAS E FARÁ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE	1.030 § 1º Supriu a competência do presidente e do vice-presidente do tribunal de interposição para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e especial, determinando as remessas dos recursos diretamente aos tribunais superiores, aos quais caberá fazer admissibilidade recursal ou não
RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PREFERIDA  EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, CAUTELAR OU EMBARGOS DE EXECUÇÃO, FICARÁ RETIDO NOS AUTOS, POR DETERMINAÇÃO DO ART. 542 $ 3° DO CPC. A ANÁLISE FICARÁ CONDICIONADA A REITERAÇÃO DO APELANTE FEITA EM RAZÕES DO RECURSO.	1032 – Se o STJ entender que versa sobre questão constitucional deverá conceder o prazo de 15 dias para que o recorrente demonstre a incidência de repercussão geral e se manifeste ele sobre a questão constitucional. Uma vez emendado o recurso especial será enviado ao STF, que o julgará ou o devolverá o STJ.
DEVERÁ SER INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO, OU SEJA AQUELE QUE PROFERIU A DECISÃO ALVO DO RECURSO, QUE FARÁ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E ENCAMINHARÁ AO JUÍZO AD QUEM, PARA QUE POSSA SER JULGADO.	1033 se o relator do recurso extraordinário entender que é hipótese de questão infraconstitucional, por revisão de lei federal ou tratado, deve enviar o recurso para o julgamento do STJ como recurso especial. E o STJ não poderá declinar de sua competência que está prevista na CF/88 no artigo 105, III
PARA INTERPOR ESTE RECURSO É INDISPENSÁVEL  INTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ( SÚMULA 115 DO STJ)	1034 – Fixa a abrangência do efeito devolutivo dos recursos extraordinário e especial. Por analogia com a Súmula do STF 456. O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa aplicando o direito à espécie
PARA EFEITO SUSPENSIVO DEVERÁ FAZÊ-LO POR MEIO DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, APÓS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO JUIZ A QUO, ENCAMINHARÁ A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUIZ AD QUEM.	1.036 – Sempre que houver multiplicidades de recursos com fundamento em idêntica questão de direito o recurso extraordinário ou recurso especial será processado nos termos desse artigo. Observado o disposto no Regimento Interno do STF e do STJ
O RECURSO ESPECIAL NÃO É ADMITIDO NO JEC. NO JUIZADO ESPECIAL É ADMITIDO RECURSO DE AGRAVO.
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS PERTENCEM AO STJ E NÃO MAIS AO STF.

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