Novas regras para pensão por mrte

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE AIMORÉS – UNIPAC[pic 1]

CURSO DE DIREITO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO I

ODILIANE LOURENÇO SILVA

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NOVAS REGRAS DA PENSÃO POR MORTE

AIMORÉS-MG

2015

NOVAS REGRAS DA PENSÃO POR MORTE

A medida provisória 664/201 alterou as regras para recebimento da pensão por morte, estipulando carência e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do benefícios, tendo como mais severas para concessão da pensão e assim determinar que o benefício só seja concedido ao cônjuge que comprovar no mínimo 2 anos de casamento ou união estável, tendo como intuito de não ser fraudados os casamentos com pessoas prestes a morrer. Há necessidade de 18 anos de contribuição mensais ao INSS ou a regime próprio de servidor para o cônjuge poder receber a pensão por um tempo maior, se não cumpridos esses requisitos poderá receber a pensão por apenas 4 meses. Somente o cônjuge com Mais de 44 anos terá direito a pensão vitaliciedade.

Cônjuge com menos de 21 anos a pensão será paga por três anos, na faixa de 21 a 26 anos por seis anos, entre 27 e 29 por dez anos, entre 30 e 40 anos por 15 anos, na idade de 41 e 43, por vinte anos, e para os com 44 anos ou mais ela continuará vitalícia.

A parte da pensão que couber os filhos ou a irmão dependente deixará de ser pago aos 21 anos e sem carência. Os inválidos receberão até o termino da invalidez.

O menor valor pago continua sendo de um salário mínimo.

Atualmente, 57,4% das pensões correspondem a um salário mínimo e não sofrerão alteração.

O valor mínimo recebido será de 60% da aposentadoria no caso de um dependente:

• 50% = cota familiar fixa;

• 10% por dependente (cônjuge, filhos etc.) até o limite de 100%.

Nas regras anteriores, O menor valor pago era de um salário mínimo, ocorre que os dependentes recebiam o valor integral do vencimento do segurado.

EXCEÇÕES:

O cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, permite o recebimento da pensão enquanto durar essa condição, devendo ser observado, entretanto os períodos de cada faixa etária, com 4 meses mínimos de pensão caso as carências de casamento não sejam cumpridas.

As mesmas regras para a concessão e revogação da pensão por morte serão aplicada para o auxílio reclusão.

Exclusão do direito à pensão para dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado.