O Ômega Comércio e Representação Ltda

01 A pessoa jurídica Ômega Comércio e Representação Ltda., em estado de insolvência, decidiu reunir seus credores para a renegociação global de suas dívidas, propondo um plano de recuperação extrajudicial.

Nessa situação hipotética, qual a natureza dos créditos que não poderão ser objeto do plano de recuperação extrajudicial? Fundamente sua resposta e discorra, ainda, acerca de três requisitos objetivos para a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial de Ômega.

Resposta:

Segundo o disposto no art. 161, §1º da Lei nº. 11.101/05, não poderão ser objeto de recuperação extrajudicial: a) os créditos de natureza tributária; b) aqueles derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho; c) créditos garantidos fiduciariamente (cessão e alienação fiduciária em garantia); d) créditos decorrentes arrendamento mercantil; e) créditos decorrentes de contrato de compra e venda ou de compromisso de compra e venda de imóveis com cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias; f) créditos decorrentes de contrato de compra e venda com reserva de domínio; e, g) créditos, em moeda corrente nacional, decorrentes de adiantamento de contrato de câmbio para exportação.

Consoante o disposto no art. 163, §6º da Lei. 11.101, para que o plano seja homologado, além da justificativa e do documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que aderiram ao plano, previstas no caput do art. 162, o devedor deverá juntar: a) documento com exposição da sua situação patrimonial; b) as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido, na forma do inciso II do caput do art. 51 desta Lei; e, c) os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.