O ANTEPROJETO PARA INGRESSO EM MESTRADO

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS

HUMANOS E CIDADANIA.

NAYARA CRISTHINA DOS SANTOS SILVA

 CONFLITOS, CRIME, VIOLÊNCIA E DIREITOS HUMANOS

BOA VISTA/RR

2017

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA, DIREITOS

HUMANOS E CIDADANIA.

NAYARA CRISTHINA DOS SANTOS SILVA

O MÉTODO APAC (ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS) UMA ALTERNATIVA AO SISTEMA PRISIONAL TRADICIONAL

Projeto do Curso de Mestrado em Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania apresentado para disciplina de Metodologia de Pesquisa Científica – Profª Severina Vasconcelos como requisito parcial para a obtenção do nota.

BOA VISTA/RR

2017

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1. INTRODUÇÃO

O Método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC surgiu em meio a um conturbado cenário do sistema penitenciário brasileiro, buscando a recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade.

Através de um Método de valorização humana baseado em 12 (doze) elementos vinculados à evangelização, as APAC’s consolidaram-se como metodologia inovadora na recuperação dos apenados, seja pela atuação direta junto a execução penal, seja pelo auxílio na administração do cumprimento das penas.

As inúmeras dificuldades que atualmente enfrenta o sistema prisional no Brasil, sejam eles decorrentes da superlotação das celas; da sua precariedade e insalubridade; das constantes rebeliões; do abandono por parte das autoridades competentes; da ineficaz ressocialização ou da não humanização da pena, resultaram no desenvolvimento deste projeto de pesquisa em busca de meios que pudessem ao menos amenizar a problemática da execução penal.

Neste diapasão, é de conhecimento de toda sociedade brasileira, da justiça e dos órgãos de segurança, que as políticas públicas voltada para recuperar os condenados no Brasil apresentam diversas falhas em sua implementação que vão desde da falta de investimentos no sistema prisional; acompanhamento social e psicológicos; programas de ressocialização dos presos como a questão da empregabilidade, inserção da educação básica e superior nas unidades prisionais; e outras ações de reintegração dos reeducando a sociedade.

Não obstante a isso, existe ainda o preconceito da sociedade brasileira com relação aos condenados, maus tratos dentro dos sistemas carcerários, demora na aplicação da lei de execução penal com a concessão de regime prisional. Isto tudo contribui para não recuperação do preso, pois a sociedade brasileira não compreende ainda que quando o indivíduo é condenado pela justiça se retira apenas seu direito de liberdade e não seus direitos sociais e coletivos.

Neste sentido, surge a seguinte pergunta: a APAC como uma entidade civil que comprovadamente possui eficácia na ressocialização dos presos resolverá a crise do sistema carcerário no Brasil na atual conjuntura do país?

2.OBJETIVOS

2.1 Objetivo Geral:

Apresentar o Método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados  - APAC, como um modelo viável para a solução da crise carcerária, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena, respeitando no entanto os princípios da dignidade da pessoa humana.

2.2 Objetivo Específico:

* Identificar os efeitos positivos e benefícios do método APAC sobre o sistema prisional convencional;

*  Abordar sobre a garantia dos direitos humanos na utilização do método;

* Destacar a ressocialização do recuperando, baixo índice de reincidência ao crime e a valorização da pessoa humana com a efetivação do sistema alternativo.

 

03. JUSTIFICATIVA

A pesquisa refere-se ao Método APAC, um tema atual, tendo em vista a existência de intensos debates abordados pela sociedade por conta da grande crise carcerária em que o país vem passando e demonstra-se de grande relevância pois garante a aplicabilidade da Lei de Execuções Penais sem abrir mão de cumprir com os pressupostos dos Direitos Humanos.

04. REVISÃO DA LITERATURA

4.1. O Dever do Estado de Recuperar o Condenado.

A Constituição Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 144 atribui ao Estado o dever de promover e velar pela Segurança Pública. Uma das obrigações que são impostas ao Estado, além do dever de amparar a vítima da conduta antissocial, a implementação de políticas públicas capazes de regenerar aquele que delinquiu e foi condenado à privação de sua liberdade.

Porém, face ao cenário de crise que se observa no sistema prisional do Brasil, surge a imensa necessidade de se efetivar a Lei de Execução Penal em todos os seus aspectos.

Acerca da fragilidade do sistema carcerário do Brasil, DE ARRUDA declara:

(...) a realidade do sistema carcerário encontra-se representada pelo sucateamento da máquina penitenciária, o despreparo e a corrupção dos agentes públicos que lidam com o universo penitenciário, a ausência de saúde pública no sistema prisional, a superpopulação nos presídios, a convivência promíscua entre os reclusos, a ociosidade do detento, o crescimento das facções criminosas dentro das unidades prisionais, dentre outros os efeitos criminógenos ocasionados pelo cárcere, bem como a omissão do Estado e da sociedade. (DE ARRUDA, 2011, p. 05).^[1]

4.2. A Lei de Execução Penal

Existe no Brasil a Lei de Execução Penal – LEP (Lei nº 7.210/1984), reconhecidamente uma legislação bem elaborada, cujos principais objetivos são: dar efetivo cumprimento às disposições das sentenças condenatórias criminais e viabilizar, por meio de medidas de assistência e de recuperação, a reintegração do condenado e internado ao seio social, conforme estabelece seu artigo 1º.

Se há no Brasil uma lei de execução tão bem projetada, questionam-se os motivos do aumento da criminalidade e da superlotação carcerária.