O AUXÍLIO-RECLUSÃO E AMPARO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA
Por: Bene1960 • 6/7/2020 • Trabalho acadêmico • 20.118 Palavras (81 Páginas) • 194 Visualizações
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FACULDADE DE CIENCIAS E TECNOLOGIA DE UNAÍ
CURSO DE DIREITO
BENEDITO DONIZETE VITORINO DA SILVA
AUXÍLIO-RECLUSÃO E AMPARO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA
UNAÍ – MG
2020
BENEDITO DONIZETE VITORINO DA SILVA
AUXÍLIO-RECLUSÃO E AMPARO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí, como requisito para aprovação na disciplina de TCC II.
Orientador: Esp. Prof. Orivaldo Lucas Capanema.
UNAÍ – MG
2020
BENEDITO DONIZETE VITORINO DA SILVA
AUXÍLIO-RECLUSÃO E AMPARO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA
Trabalho de conclusão de curso de Direito apresentado junto à Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí, em ___/____/ 2020, para obtenção do título de Bacharel em Direito.
____________________________________________________
Orientador: Prof. Esp.: Orivaldo Lucas Capanema
______________________________________________________
Examinadora: Prof.ª Me. Mariel Rodrigues Pelet
_______________________________________________________
Examinador: Prof. Me. Vítor Oliveira Rocha Fontes
UNAÍ-MG
2020
Dedico este trabalho à minha família, à minha Amada Imortal, Elta Lânia, grande incentivadora e amiga de todas as horas, aos professores, em especial ao professor Orivaldo, que foi muito mais que um orientador, mas um guia a iluminar meu caminho, aos meus colegas e a todos que dedicaram sua paciência, compreensão e incentivo à conclusão deste bacharelado tardio.
LISTA DE SIGLAS
ACP – Ação Civil Pública
CC – Código Civil
CP – Código Penal
CPC – Código de Processo Civil
CR – Constituição da República
EC – Emenda Constitucional
FACTU - Faculdade de Ciências e Tecnologia de Unaí
INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social
LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social
PPL – Pena Privativa de Liberdade
RGPS – Regime Geral de Previdência Social
RPPS – Regime Próprio de Previdência Social
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 7
2 REFERENCIAL TEÓRICO 11
2.1 ANÁLISE TEÓRICA E PRÁTICA DA APLICAÇÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO 11
2.2 UMA ABORDAGEM ACERCA DA SEGURIDADE SOCIAL E SUA HISTÓRIA 15
2.3 O DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMO OBJETO DE ESTUDO 20
2.3.1 Instância de definição da previdência social 21
2.4 CONSIDERAÇÕES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: AUXÍLIO-RECLUSÃO 23
2.4.1 Síntese do auxílio-reclusão 24
2.5 BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO-RECLUSÃO 27
2.5.1 Empregado 27
2.5.2 Contribuinte individual 28
2.5.3 Do trabalhador avulso 31
2.5.4 Segurado especial 31
2.6 FAMÍLIA: A IDENTIFICÃO DOS DEPENDENTES 32
2.6.1 Companheiros, enteados e a relação de dependência 34
2.6.2 Período de carência 35
2.7 FAMÍLIA DA VÍTIMA E A CRIAÇÃO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 36
3 CONCEITO DE “BAIXA RENDA” FRENTE AOS PRINCÍPIOS OU GARANTIAS INDIVIDUAIS 39
4 AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO 42
5 METODOLOGIA 44
6 ANÁLISE DE DISCUSSÃO DE RESULTADOS 48
6.1 A LEGITIMAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-RECLUSÃO 48
6.2 MEDIDAS DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-RECLUSÃO 49
6.3 O ATIVISMO JUDICIAL FRENTE AO DIREITO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL 50
7 CONCLUSÃO 52
REFERÊNCIAS 55
AUXÍLIO-RECLUSÃO E AMPARO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA
VITORINO DA SILVA, Benedito Donizete[1]
CAPANEMA, Orivaldo Lucas[2]
RESUMO: O evento da publicação da EC 20/98 expressou a intenção de atermar o critério “baixa renda” como base fundamental para concessão de benefício previdenciário, auxílio-reclusão, o que visa garantir a proteção aos dependentes do preso, resguardando o princípio da dignidade da pessoa humana, garantia fundamental à família do preso, deixando uma lacuna nos direitos à assistência da família da vítima não assistida pela Previdência Social, gerando um descompasso com o princípio da isonomia e do mínimo existencial, preconizado pela CRFB/98 (arts. 5º e 6º). Mesmo tendo um resguardo constitucional, as lacunas não foram preenchidas por lei ordinária, mesmo que a questão social seja gritante. O presente trabalho investiga a necessidade de modificação ou de supressão de determinadas abordagens constitucionais, dentro de um conceito exclusivamente de prestação assistencial ao recluso, na forma do benefício Auxílio-Reclusão, ou de novos entendimentos jurisprudenciais a fim de resguardar a isonomia de direitos, em se tratando de uma assistência mais objetiva às vítimas e/ou familias de vítimas de crimes. Posto isso, esta produção tem como objetivo central analisar as necessidades no tocante ao Auxílio-Reclusão e Amparo aos Familiares da Vítima. Para tanto, foi utilizado uma pesquisa exploratória de cunho qualitativo, com uso de fontes secundárias, bibliográficas, por meio de método indutivo e a realização da análise da legislação, bem como dos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários pertinentes. Dessa feita, partindo do exame do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dos princípios da Seguridade e da Previdência Social, pactuado com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Emenda Constitucional número 20 de 1998, deve haver a necessidade de preenchimento de certos requisitos, pautados pela legislação, que visam o deferimento do benefício. Como tese, a ideia primordial do auxílio-reclusão ser considerado meramente como benefício social, de outra parte há um questionamento tendo em vista que há nele uma prestação previdenciária em vista da parcela de contribuição auferida ou declarada pelo segurado, que não alcança a vítima e/ou familiares que não se encontram amparadas pela seguridade social, o que leva a compreensão do tema, no sentido de aprofundar nos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do mínimo existencial aplicado à família da vítima. O trabalho considera, em seus eixos temáticos, a análise teórica e prática da aplicação do auxílio-reclusão, tece considerações acerca da seguridade social e sua evolução no Brasil e no mundo, investiga questões nevrálgicas sobre o benefício e seu perfil, investiga os qualificadores de baixa renda e risco social nos termos que garantem direitos e especula as possíveis consequências da extinção do benefício.
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