O BLOCO DE QUESTÃO 01

Bloco de Questões nº 01

Questão 01

R= Primeiramente alegar a incompetência do juízo da Justiça federal, já que conforme a Súmula 42 do STJ é de competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. arts. 564, I, do CPP, art. 5º LIII, da CRFB/88 e art.8º do Decreto nº678/92- Pacto de San José da Costa Rica e Súmula 42-STJ. Subsidiariamente, a desclassificação para roubo simples do art.157, ”caput”, do CP, já que a arma de brinquedo não possui potencial lesivo, já que a mesma jamais irá disparar e a causa de aumenta é para arma de fogo.

Questão 02

R= Sim, pois o crime de concussão é um crime formal e teve legítimo flagrante no momento da exigência feita pelo policial André que é funcionário público, ou seja, é um crime funcional impróprio, conforme o art.316, ”caput”, do CP.

 Questão 03

A) R= O recurso cabível é o recurso em sentido estrito (RESE), com base no art.581, IV do CPP, no prazo de 5 dias corridos com fulcro no art. 586 do CPP.

B) R= Crime atípico pela absoluta impropriedade do objeto.

 Questão 04

1. R= O crime de uso de documento falso, perante a Previdência Social Oficial, para a obtenção de benefício, configura crime de estelionato, o qual, pelo principio da consunção, resolvendo o conflito aparente de normas, enquanto crime fim absorve o crime de falsificação de documento, crime meio conforme o art. 383 do CPP. A não obtenção do resultado, em face de atuação da autarquia, que se considera como circunstancia alheia à vontade do agente e logra impedir a consumação do crime, impõe a incidência do art. 14, II , do Código Penal , caracterizando o fato típico na modalidade de tentada.

1. R= Conforme o art. 600, §4º, do CPP, as razões serão endereçadas para o Tribunal “ad quem”.

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