O Código Tributário Nacional

Regula matéria especialmente prevista na Constituição que para ser aprovada necessita de um quorum qualificado (art. 69 CF/88), maioria absoluta nas duas casas do Congresso. Ela possui supremacia hierárquica com relação às outras Leis (art. 59 parágrafo único da CF/88).

A Lei Complementar regulamenta as matérias constantes:

no art. 146, III (normas gerais de matéria tributária);

no art. 148, I e II (empréstimo compulsório);

no art. 154, I (impostos não-cumulativos),

no art. 155 1°, III, “a” e “b” (regras da transmissão causa mortis e doação).

O Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966, é a chamada Lei Complementar no ordenamento jurídico tributário brasileiro, a qual serve de complemento para disciplinar às regras de competência descritas pela Constituição, estabelecendo as diretrizes que deverão ser observadas pelo legislador ordinário na definição da hipótese de incidência do tributo.

No tocante ao IPI, essas diretrizes são encontradas nos artigos 46 a 51, que disciplinam, respectivamente:

a) o fato gerador do imposto: que dá início à obrigação tributária;

b) a base de cálculo: que informa o quantum a ser pago;

c) o sujeito passivo: que identifica quem está obrigado a pagar o tributo.

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