O DIREITO AMBIENTAL

FACULDADE DE FILOSOFIA CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE

PÓS GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO, GOVERNANÇA E DIREITO AMBIENTAL, A GESTÃO DE ESPAÇOS ANTROPIZADOS

LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

ALEGRE

2011

LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER

LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES

[pic 1]

                                               

                                              ALEGRE

                                                 2011

SUMÁRIO

1 1.1 1.2 1.3 1.3.1 1.3.2 1.4 1.5	INTRODUÇÃO ......................................................................................... APRESENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA ...................................... ENUNCIADO E APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA .............................. OBJETIVOS ............................................................................................. Objetivo Geral ......................................................................................... Objetivos Específicos ............................................................................ HIPÓTESES OU QUESTÕES NORTEADORAS ..................................... JUSTIFICATIVA .......................................................................................	03
2	REFERENCIAL TEÓRICO ......................................................................	07
3	METODOLOGIA ......................................................................................	08
4	CRONOGRAMA.......................................................................................	09
5	REFERÊNCIAS.........................................................................................	10

1 INTRODUÇÃO

1.1 APRESENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela Lei Federal nº 6938/1981, também conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. É o procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais e sejam consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras.

Em princípio, pretende-se investigar o licenciamento ambiental pátrio, suas leis e sua concretização. Investigar os desdobramentos jurídicos da sua aplicação. Em seguida, pretende-se abordar a Lei Municipal nº 5913/2006, regulamentada pelo Decreto 17090/2006, que trata do Licenciamento Ambiental no Município de Itapemirim.

O licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA está previsto em leis e decretos, e existe para assegurar o desenvolvimento das atividades sem danos ao meio ambiente. Estão sujeitas ao licenciamento ambiental os empreendimentos industriais, de pesquisa e extração mineral, de tratamento e/ou disposição de resíduos, de armazenamento de substâncias perigosas, imobiliários, comerciais e de serviços, viários, agropecuários, agrícolas, de esgotamento sanitário e obras diversas. Tais atividades serão enquadradas de acordo com o porte e potencial poluidor e/ou degradador.

1.2 ENUNCIADO E APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA

Apesar de estabelecido pela legislação pátria e regulamentado pelas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o Licenciamento Ambiental ainda suscita uma série de dúvidas, não só entre os juristas, mas também entre aqueles que lidam diariamente com a matéria. Entre as mais frequentes podemos citar a questão da competência dos municípios para licenciar.

O  licenciamento ambiental se tornou um dos temas, em direito ambiental, mais controversos e menos assimilados do país. As críticas vão desde o atraso na emissão das licenças, passando por exigências burocráticas e desarrazoadas, decisões sem fundamentação técnica ou jurídica, passando pelo desvario desenvolvimentista de empreendedores, além da contaminação ideológica do processo.

Vê-se ainda o desconhecimento do público frente a autonomia do município em legislar a matéria licenciamento ambiental e os empreendimentos que ainda operam sem o devido licenciamento.

Tomando essa situação, a problemática que se deseja atacar nesse trabalho é: A quem compete licenciar? Porque devo licenciar? Quais as consequências que o não licenciamento pode trazer para o empreendimento e para o município?

1.3 OBJETIVOS

1.3.1 Objetivo Geral

O objetivo principal da pesquisa é realizar um diagnóstico amostral do processo de licenciamento ambiental para fins urbanos no Município de Cachoeiro de Itapemirim, localizado no Sul do Estado do Espírito Santo, prestando esclarecimentos para a sociedade e, principalmente, para os empreendedores sobre o modelo de gestão ambiental que configura uma das interfaces da relação público/privado na gestão ambiental, contribuindo, assim, para a condução das políticas públicas em meio ambiente.

1.3.2 Objetivos Específicos

Os objetivos específicos são:

• Identificar e descrever os mecanismos legais, operacionais e institucionais do

licenciamento ambiental no Brasil, no estado do Espírito Santo e no município de Cachoeiro de Itapemirim;

• Identificar os aspectos positivos e entraves institucionais, legais e operacionais associados ao licenciamento ambiental;

• Analisar a eficiência e efetividade  do licenciamento ambiental na prevenção e

mitigação dos impactos ambientais; e

• Analisar a contribuição dos instrumentos de licenciamento ambiental no ordenamento territorial e no desenvolvimento urbano.

1.4 HIPÓTESES OU QUESTÕES NORTEADORAS

A presente pesquisa tem como necessidade encontrar respostas para as frequentes dúvidas encontradas nos processos de licenciamento, tais como:

• Qual o órgão responsável pelo licenciamento? Quais são as etapas deste processo? Quais são os prazos e que licenças são necessárias?

• Até que ponto o processo de Licenciamento Ambiental tem sido efetivo na prevenção e mitigação dos impactos ambientais de parcelamento e regularização da ocupação do solo urbano?

• ƒQuais os entraves legais, institucionais e operacionais que dificultam o equacionamento dos problemas associados ao Licenciamento Ambiental?

• Quais os mecanismos legais, operacionais e institucionais que devem ser aperfeiçoados e aplicados para a melhoria do Licenciamento Ambiental?

• Como os resultados do estudo podem contribuir para proposição de avanços no Licenciamento Ambiental?

1.5. JUSTIFICATIVA

O licenciamento ambiental é um instrumento de planejamento, que tem como objetivo: a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico e à proteção da dignidade da vida humana.