O Direito Ambiental

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA

JAIRO DIRCKSEN

AVALIAÇÃO A DISTÂNCIA 1 (AV1)

Braço do Norte

2017

JAIRO DIRCKSEN

AVALIAÇÃO A DISTÂNCIA 1 (AV1)

Trabalho apresentado ao Curso de Direito, Unidade de Aprendizagem Direito Ambiental da Universidade do Sul de Santa Catarina como requisito parcial à aprovação na Unidade.

Orientador: Prof. Jeferson Puel.

Braço do Norte

2017

SUMÁRIO

1 QUESTÃO 1 3

2 QUESTÃO 2 4

REFERÊNCIAS 6

1 QUESTÃO 1

1) A avaliação de impacto ambiental é um procedimento de caráter técnico científico com o objetivo de identificar, prever e interpretar as consequências sobre o meio ambiente de uma determinada ação humana, e de propor medidas de prevenção e mitigação dos impactos. Disserte a respeito dessa afirmativa, com foco na proteção ambiental, citando doutrina a legislação pertinente. Justifique sua resposta, em um texto objetivo e claro, de acordo com o material didático, além de estar de acordo com as regras da ABNT. (5,0 pontos).

R) A cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e de livre iniciativa são, pela distinção do artigo 1º, fundamentos da Constituição Federal e, por conseguinte, do Direito Ambiental, pois, a começar pelo Capitulo VI do meio ambiente da CF, que possui apenas o artigo 225, agem como integrantes dos demais princípios, na designação constitucional, na composição das normas ambientais.

O desenvolvimento econômico e tecnológico, a qualquer custo, coloca em riscos os recursos naturais ainda disponíveis no Planeta, além de por em risco a continuidade da existência das espécies que habitam a Terra, dentre elas o homem.

Um dos notáveis jurisconsultos invocados a seguir apresentam de forma bastante sintética todas as noções que delimitam e explicam a ideia do que é princípio.

Poucas importâncias dão, em geral, os nossos publicitas às questões de princípios. Mas os princípios são tudo. Os interesses materiais da nação movem-se de redor deles. Ou. Por melhor dizermos, dentro deles. (BARBOSA,1889).

O texto do artigo 225 da CF contem de forma expressa ou implícita os fundamentos e os princípios que orientam as políticas de proteção a ambiente.

A dignidade da pessoa humana, que é fundamento do estado brasileiro (artigo 1º inciso III da CF) aparece de imediato, protegida de forma implícita pelo reconhecimento da essencialidade do equilíbrio ecológico para a sadia qualidade de vida no caput do artigo 225 da CF.

Cidadão e ambiente aparecem em múltiplas conexões que podem ser feitas a partir do artigo 225 com artigo 5º e com o artigo 170, principalmente, mas não exclusivamente, pois a Constituição Federal é eclética e analítica como ensina Pinto Ferreira (1998).

O Estudo de Impacto Ambiental surge como um instrumento de controle prévio é uma forma de controle dos prejuízos ambientais, que são gerados nos empreendimentos de grande degradação ambiental, e visa, portanto, a conciliação do desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, na medida em que se expandiu a consciência acerca da importância dos bens naturais para a qualidade de vida humana.

A análise orientada do artigo 225 da CF, pela busca dessas relações, determina alguns princípios caros ao equilíbrio ecológico, já o artigo 170, que visa regular a ordem econômicas, explicita outros princípios de relevância ambiental, como o princípio da propriedade, que como instituto de direito tem seu uso subordinado as disposições do artigo 225 nos seus incisos II,III,IV,V, assim como os mais a serem indicados.

2 QUESTÃO 2

2) A Ação Civil Pública é o instrumento mais utilizado na tutela do ambiente e, por isso, o interesse em averiguar as disposições da lei que a institui. Explique esta afirmativa voltada para a natureza jurídica da Ação Civil Pública e identifique o dano ambiental na jurisprudência destacada no link que segue (http://app6.tjsc.jus.br/cposg/servlet/ServletArquivo?cdProcesso=01000QHRN0000&nuSeqProcessoMv=null&tipoDocumento=D&cdAcordaoDoc=null&nuDocumento=8908072&pdf=true), fazendo um breve relato dos fatos ocorridos