O Direito Ambiental

Questões orientadoras para compreensão do tema.

1) Que legislação foi fundamental para a proposta de implantação de Unidades de Conservação no Brasil?

A CF de 88 teve o papel de divisor de águas, poia ao lançar o desafio de regulamentação para o que chamou espaços territoriais especialmente protegidos, ela deu ensejo ao nascimento, em 18.07.2000, da Lei 9.985, que instituiu tal sistema de Unidades de Conservação da Natureza.

2) Sobre que base legal esta estabelecida a gestão do SNUC?

Na lei 9.985/2000

3) Qual é o conceito de Unidade de Conservação- UNC?

A luz do Art2o da Lei 9.985/2000, UNC vem a ser espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção

4) Que elementos se destacam para a configuração jurídico ecológica de uma UNC?

a)Relevância Natural;

b)Caráter Oficial;

c)Delimitação Territorial;

d)Objetivo Conservacionista;

e)Regime especial de proteção e administração.

5) Indique o artigo da Lei que aborda os objetivos da SNUC.

Segue em conformidade com o artigo 4º.

6) Indique o artigo da Lei que identifica as diretrizes do SNUC.

Segue em conformidade com o artigo 5º.

7) O que se destaca nos objetivos do SNUC/?

O seu rico conteúdo ecológico que ultrapassas a visão da cobertura vegetal e da biodiversidade inerentes a uma área, para ressaltar igualmente em primeiro plano, elementos da hidrosfera e da litosfera; o enfoque do desenvolvimento sustentável, de caráter econômico-social.

8) Por que a sustentabilidade do espaço natural é o critério mais relevante entre os objetivos do SNUC?

Por que , por este é regido a perpetuação dos sistemas vivos, da estrutura e das funções dos ecossistemas situados naquelas áreas, em ordem a manter o celebrado equilíbrio ecológico.

9) Como está estruturado o SNUC?

De modo semelhante à do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Ou seja, seus órgãos estam distribuídos em 3 níveis de atribuições.

a)órgão consultivo deliberativo;

b)órgão central;

c)órgãos executores.

10)Quais são as duas grandes categorias de UNC que integram o SNUC?

Unidades de Proteção integral, e Unidades de Uso Sustentável

11)É possível qualquer unidade de conservação- UNC integrar o SNUC? Indique na Lei.

As UNC criadas com base na legislação anterior à Lei do SNUC e que não pertençam às categorias nela previstas deverão ser reavaliadas, no todo ou em parte, com o objetivo de definir sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas.

12)Quantas Unidades de conservação existem hoje no Brasil? Quem elaborou esta relação?

Existem 310 unidades de conservação federais, sendo 137 de proteção integral e 173 de uso sustentável segundo o ICMBio.

13)O que são as unidades de proteção integral e quem a integra? Relacionar e indicar na Lei.

São aquelas que tem por objetivo básico preservar a natureza, livrando-a quanto possível da interferência humana. Nelas, como regra, só se admite o uso indireto dos seus recursos, isto é, aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos na própria Lei do Snuc. Quem as integra pode se ver a luz do Art8o:

a)Estação Ecológica;

b)Reserva Biológica;

c)Parque Nacional;

d)Monumento Natural;

e) Refúgio de Vida Silvestre.

14)LER

15) Conceitue as Unidades de Conservação de Uso Sustentável e relacione quem as integra.

São aquelas cujo objetivo básico é compartilhar a conservação da natureza com o uso

sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Segundo o art 14 constituem esse grupo as seguintes categorias de unidade de conservação:

a)Área de proteção ambiental;

b)Área de relevante interesse ecológico;[

c)Floresta nacional;

d)Reserva extrativista;

e)Reserva de fauna;

f)Reserva de desenvolvimento sustentável;

g)Reserva particular de patrimônio natural.

16)LER

17)Identifique na Lei o conceito de Reserva da Biosfera e escreva sobre o que a constitui.

Nos termos do art 41 da Lei ela é um modelo adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.