O Direito Ambiental

PLANO DE ENSINO

1. Parte Geral do Direito Ambiental

1. Direitos Difusos
2. Conceito de Direito Ambiental
3. Natureza do Direito Ambiental
4. Características do direito Ambiental
5. Função do Direito Ambiental
6. Fundamentos do Direito Ambiental
7. Princípios do direito ambiental
8. Microssistema Jurídico do direito ambiental
9. Competências ambientais

• Administrativa
•  Legislativa

1. Parte Especial Direito ambiental

1. Sistema Nacional do Meio ambiente
2. Instrumentos de política nacional do meio ambiente
3. Estudo de impacto ambiental
4. Licenciamento ambiental
5. Padrão de qualidade ambiental
6. Áreas especialmente protegidas
7. Área de preservação permanente
8. Área de reserva legal
9. Responsabilidade ambiental
10. Responsabilidade administrativa
11. Responsabilidade civil
12. Responsabilidade penal

Bibliografia

Direito Ambiental Brasileiro – Paulo Afonso Leme Machado – Ed. Malheiros

Direito Ambiental - Paulo de Bessa Antunes – Ed. Atlas

Direito do Ambiente – Edes Mirale

Direito Ambiental Esquematizado – Marcelo Abelha – ed. Saraiva

I - Parte Geral Direito Ambiental

1. Direitos Difusos

O que é o direito difuso e o que ele tem a ver com o direito ambiental?  

Traduz uma ideia daquilo que é disperso, volátil, que se expande. Não consegue decifrar quais são as pessoas envolvidas em questão.

A palavra difuso traduz uma ideia do que é volátil, que se expande, desse modo é impossível decifrar quem são as pessoas envolvidas nas questões. Ex: Caso Mariana ou Caso Brumadinho, é difícil saber quais valores em dano foram causados nas bacias e rios, quem foram as pessoas das muitas que foram atingidas, o quão serão ressarcidas. Os direitos difusos se expandem as demais pessoas.

É um direito que perpassa a todos, ou seja, passa por todos sem ignorar a todos. Portanto, antes de tudo são direitos coletivos, de tal modo que é um direito que ninguém pode dizer que é seu, mas que todos podem dizer que também são todos. É inerente a coletividade de pessoas indeterminadas e indetermináveis.

• As pessoas vinculadas ao interesse ou direito difuso são vistas como conjunto e não individualmente, isso é chamado de direitos transindividuais difusos. Art. 81 p.ú I CDC.

São direitos, antes de tudo, coletivos, mas que nascem coletivos, vivem coletivos, de tal modo que o direito que ninguém pode dizer seu, mas que todos podem dizer também seu. É o direito inerente à coletividade de pessoas indeterminadas e indetermináveis.

São determinados como difusos os direitos ou interesses transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato.

Ex.: direito a um meio ambiente equilibrado, qualidade de vida, qualidade do ar, dos rios, dentre outros bens da vida que pertencem à massa 

Direitos Difusos – só fazem sentido se colocar a vida pensando coletivo, surge como aquele que é a terceira dimensão dos direitos humanos.

• Instrumentos processuais de proteção ao meio ambiente:

1. Ação ambiental, todos podem ajuizar, desde que sendo eleitores com a cidadania ativa.
2. Ação civil pública, art. 5º, L.7847/85.

As pessoas vinculadas a esse direito são vistas como o todo. A lei trata como direito transindividual difuso, art. 81, parágrafo único, inc. I, do CDC.

• Art.º 81 § único inciso I CPC - lei 8078/90

O artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor define os direitos transindividuais como os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

São determinados como difusos os direitos ou interesses transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato

Ex.: direito a um meio ambiente equilibrado, qualidade de vida, qualidade do ar, dos rios, dentre outros bens da vida que pertencem à massa de indivíduos e cujos prejuízos de uma eventual reparação de dano não podem ser individualmente calculados. Assim, derramamento de óleo, destruição do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico, poluição sonora, queima de cana- de –açúcar, e qualquer outra violação que possa atingir indeterminado número de pessoas viola direito difuso.

• Características que determinam o direito Difuso:

1. Titularidade – Titularidade: necessariamente será atribuído a uma coletividade de pessoas, com a característica de não conseguir identificar quem são as pessoas. A coletividade de pessoas é indeterminada e indeterminável. é a ideia de quem atribuir o direito. É atribuído, portanto a uma coletividade de pessoas com a elementar de não termos meios de identificar quem são as pessoas dessa coletividade. Ou seja, é indeterminada e indeterminável.

1. Objeto: indivisível. É de fruição coletiva, de tal modo que todos nós fruamos simultaneamente. sempre será indivisível, ou seja, é de fruição coletiva de tal como que todos fruem simultaneamente, não resta prejuízo a outros, porque é amplo e não de uso individual.

1. Origem: a fonte desses direitos surge de fragmentos de fato. É a coletividade de pessoas que surgem dessas circunstâncias. surge de circunstancias que orbitam o fato. Se origina de fragmentos de acontecimentos aonde possamos identificar uma coletividade de pessoas

1. Conceito de Direito Ambiental

Direito ambiental é um direito da Terceira Geração, o que significa dizer que ele é um direito difuso, ou seja, seus efeitos são indivisíveis e não se aplicam somente a um indivíduo, mas a toda coletividade.

O Direito Ambiental também se apresenta como um direito autônomo, “pelo fato de possuir seu próprio regime jurídico, objetivos, princípios, sistema nacional do meio ambiente, etc.” 

CF/88 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.