O Direito Ambiental

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB

COLEGIADO DE DIREITO – CAMPUS IV

 

 JOSÉ ERALDO TRINDADE CRUZ

  

LIMITES DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU – BAHIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Jacobina

2019 

JOSÉ ERALDO TRINDADE CRUZ

 

LIMITES DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU – BAHIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

 

Projeto de Monografia submetido à Universidade do Estado da Bahia- UNEB, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

 

                                                                   Orientador: Professor Henrique Galvão

 

 

 

 

 

Jacobina

2019

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        

CAPÍTULO 1 - DIREITO FUNDAMENTAL AO AMBIENTE EQUILIBRADO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS        

1.1 O DIREITO E O AMBIENTE        

1.2  OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL        

1.2.1 Os Princípios no Ordenamento Jurídico        

1.2.2 Os Princípios Ambientais        

1.2.2.1 Princípio da Função Socioambiental da Propriedade        

1.2.2.2 Princípio da Prevenção        

1.2.2.3 Princípio da Precaução        

1.2.2.4        Princípio do Poluidor-Pagador        

1.2.2.5        Princípio da Informação        

1.2.2.6 Princípio da Educação Ambiental        

CAPÍTULO 2 - DO LICENCIAMENTO E AS COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA AMBIENTAL        

2.1 NATUREZA JURÍDICA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL        

2.2 ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL        

2.3 FASES E PROCEDIMENTOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL        

2.3.1 Tipos de Licença Ambiental        

2.3.1.1. Licença Prévia – LP        

2.3.1.2 Licença de Instalação – LI        

2.4 COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL        

2.4.1 Competência da União        

2.4.2 Competência Concorrente        

2.4.3 Competência Comum        

2.4.4 Competência Estadual        

2.4.5 Competência Municipal        

2.5 ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº140 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011        ...................................................................................................................... 

CAPÍTULO 3 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL        

3.1 OS MUNICÍPIOS E A SUA AUTONOMIA DENTRO DO ESTADO FEDERADO        ...................................................................................................................... 

3.1.1 Competências Municipais em Matéria Ambiental        

3.2 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL EM MORRO DO CHAPÉU – BAHIA        

3.2.1 O Licenciamento Ambiental na Bahia        

3.2.2 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel de Morro do Chapéu – Bahia        

3.2.3 Licenciamento Ambiental Morro do Chapéu – Bahia        

CONSIDERAÇÕES FINAIS        

REFERÊNCIAS        

        

        

METODOLOGIA

A pesquisa, sempre atento aos objetivos propostos, desenvolver-se-á da seguinte forma:

1. Levantamento bibliográfico referente a cada um dos objetivos propostos;
2. Identificação das fontes de regulamentação dos bens ambientais;
3. Obtenção e análise da legislação internacional, nacional, estadual e municipal;
4. Aquisição e análise da motivação legislativa na proposição e elaboração da legislação nacional;
5. Estudo crítico do material doutrinário;
6. Seleção e análise de decisões jurisprudenciais dos principais tribunais nacionais;
7. Apontar os caminhos necessários à perfeita adequação do Licenciamento Ambiental Municipal no Município de Morro do Chapéu, Bahia.

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

O modelo de competências administrativas adotado pelo Estado brasileiro, onde a descentralização ou repartição de competências entre seus entes federativos em matéria relativa à proteção do meio ambiente, pode ser disciplinada ao mesmo tempo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, consagrada pela Constituição Federal de 1988, no art 23, incisos III, IV e V, os quais trabalham de forma cooperativa entre si, tem causado uma falta de equilíbrio nessa ação cooperada no tocante a seu objetivo fim, a proteção do meio ambiente, pois, constantemente gera uma insegurança jurídica, já que uma mesma atividade ou empreendimento pode ficar submetido, concorrentemente, à atuação de qualquer um desses entes federativos.