O Estágio Supervisionado

UNIVERSIDADE UNIVATES

DISCIPLINA: Estágio Supervisionado IV

LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA FORENSE CÍVEL

PROFESSORA: MS LOREDANA GRAGNANI MAGALHÃES

CRÉDITOS: 04                HORAS/AULA: 60                          SEMESTRE: 2019A                                                

RELATÓRIO DE AUTOS FINDOS

MARIA IZABETE DEMICHEI DARTORA

Patrícia HElENA BRANDÃO

Nota importante: quando você verificar que não se observa o evento questionado preencha com “não se observa” ou “não aconteceu”.

1. Identificação do Processo

Data da distribuição:  02 de março de 2016

        Número do processo:  9000665-40.2016.8.21.0033

Vara e Comarca: Vara do JEC de Comarca de São Leopoldo  

        Ação:  Indenização por Dano Material (Responsabilidade do Fornecedor)

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1. Qualificação das partes.

        Autor(es): ADIR FÁTIMA GADENZ x WMS Supermercados do Brasil Ltda

Tem o(s) autor(es) legitimidade ativa? O Autora da demanda Adir Fátima Gadenz tem legitimidade ativa para propor a ação. Ao passo que a empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda, tem legitimidade passiva, uma vez que foi demandada. Art17,CPC

A legitimidade do(s) autor(es) é ordinária ou extraordinária? A legitimidade da autora é ordinária.

Réu(s): WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Tem o(s) réu(s) legitimidade passiva? Sim, o demandado tem legitimidade passiva.

A legitimidade do(s) réu(s) é ordinária ou extraordinária? A legitimidade da empresa ré é ordinária, pois defende em juízo o interesse.

1. Natureza processual do feito.

Identifique o tipo de processo (conhecimento ou execução) O processo em análise está na etapa de conhecimento, fase em que se reúnem todos os atos e requisitos para que o juiz de 1º grau possa dar a sentença

Identifique o procedimento do feito apontando se o juízo implementou procedimento previsto no NCPC/2015 (procedimento comum ou especial) ou se o procedimento está previsto em legislação esparsa: O procedimento é sumaríssimo, previsto na lei 9.099/95. Sendo que o valor da causa era R$17.000.00 (dezessete mil reais), a autora é pessoa física ar,8,§1°, lei n. 9.099/95), causa de menor complexidade sem necessidade de perícia

Verifique e aponte a existência de incidentes processuais: Aconteceu

Requisitos da petição inicial.

Qual(is) a(s) causa(s) de pedir?  

Referente aos fatos, sendo um processo de uma situação vivenciada por uma mulher que durante  a compra de dois televisores na loja da parte ré, alega ter se submetido a:

1. Uma compra casada (em virtude de ter, segundo ela, sido impingida a adquirir um seguro de garantia estendido)
2.  Dano por uso irregular de sua imagem, já que fora fotografada sem sua autorização, com uso da imagem para fins publicitários;
3. Dano moral em decorrência de ter sido, injustamente, acusada de roubo pelo segurança da loja. Com base nesses fatos, respectivamente, a violação dos seguintes direitos foi mencionada.

1. Art.39 do CDC (condicionar o fornecimento de um produto/serviço a outro);
2. Art. 5º, V e X, da CF; arts.20, 186 e 927do CC (dano moral á imagem, , ato ilícito e necessidade de reparação);

1. Art. 5º, V e X, da CF; arts.20, 186 e 927; s. 403 do STJ do CC (dano moral á imagem, a dignidade da pessoa, ato ilícito e necessidade de reparação);

Qual(is) é(são) o(s) pedido(s) principal(is)? Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano imaterial e também por dano material, ou seja a procedência da ação com a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor a ser apurado pelo juízo. A procedência também da ação com a condenação do pagamento de indenização por danos imateriais no valor de R4 16000,00, além de verba honorária (no caso de recurso). A citação do requerido para contestação e ainda a produção de provas. A inversão do ônus da prova e o acostamento do contrato social do requerido e por fim a concessão do beneficio da gratuidade da justiça a autora.