O Gabarito Policia Militar

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: A empresa OASIS AGUAS MINERAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.206.154/0001-05 neste ato representada por IDAIR PAULINO CAPPELLESSO, brasileiro, solteiro, com endereço na ÁREA OCTOGONAL SUL, Nº 07, BLOCO F, APTO. 313, BRASÍLIA - DF, CEP 70.660-076, portador do Registro nº 3.975 expedido pelo OAB/DF e portador do CPF 145.038.401-34.

OUTORGADOS: Eduardo Araujo Dias, brasileiro, solteiro contador, portador do CPF/MF nº 725.894.341-20 e registro nº 020198/O-8 expedido pelo CRC/DF; William Silva de Almeida, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador do CPF/MF nº 897.098.611-15 e registro nº  019342/O-0,  Jakson Marks Soares dos Santos, brasileiro, gerente administrativo, portador do CPF/MF nº 787.609.681-68, e portador do CRC/DF DF-020876/O-9, expedido pela CRC-DF, é permitido cada procurador agir isoladamente, ou substabelecer os poderes, devendo todos prestar contas dos atos praticados para o outorgante.

PODERES OUTORGADOS: Poderes especiais e específicos para representar a empresa e suas filiais, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil e Agências a ela jurisdicionadas, Junta Comercial do Distrito Federal, Governo do Distrito Federal, todos os seus órgãos, departamentos e secretarias, administrações regionais e agências a ele subordinadas, inclusive a Secretaria de Fazenda de Planejamento do Distrito Federal, Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e os núcleos de Inspeção da Vigilância Sanitária, Caixa econômica Federal - CEF, Ministério da Previdência e Assistência social – MPAS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, AGEFIS e Autarquias, pedir pesquisas sobre situação fiscal e cadastral para inscrição, pedir a baixa ou alteração cadastral do CNPJ, pedido de restituição e compensação, regularização ITR, atendimento a intimações, retificação de documentos de arrecadação, orientações previdenciárias, cadastramento de senhas, cadastro de CNPJ, cadastro de CEI, análise de divergências GFIP/GPS, vistas a processos administrativos, são outorgados poderes para assinar e solicitar Autorização de Documentos Fiscais do GDF – AIDF, busca junto aos cartórios para pesquisas de nome, representar-lhes em todos os assuntos pertinentes inclusive no que diz respeito a obtenção da licença de funcionamento de suas empresas, poderes para solicitar a baixa da inscrição no cadastro fiscal do Distrito Federal realizar a inscrição ou baixa do cadastro da empresa na Caixa econômica Federal – CEF; podendo assinar todos e quaisquer documentos que se fizerem necessários, para regularizar todas e quaisquer pendências, poderes para regularizar o cadastro  de Obras e matriculas CEI do outorgante, declarar INSS de Obras, apresentar Declaração de Informação Sobre Obra - DISO da obras pertencentes ao outorgado e demais documentos necessários, e retirar o ARO e a GPS, estando para isso, apto a informar e assinar, todo e qualquer documento para regularização de Obra. São outorgados também poderes para pedir o parcelamento de dívidas e débitos, e solicitar a desistência de parcelamentos já existentes, são outorgados poderes também para os procuradores assinar a FAC para fins de alteração de dados no cadastro fiscal do Distrito Federal e assinar o DBE para fins de alteração de dados cadastrais na Receita Federal e Junta Comercial do Distrito Federal. São outorgados também poderes para realização e atualização do cadastro da empresa Outorgante no SICAF. São outorgados poderes para os procuradores solicitarem a paralisação temporária das atividades do contribuinte na inscrição do cadastro fiscal na Secretária de Fazenda do Distrito Federal e também para solicitar a Reativação de inscrição no cadastro fiscal do Distrito Federal após a paralisação temporária na Secretária de Fazenda do Distrito Federal. São outorgados também poderes para aderir junto a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, a Receita Federal do Brasil, Previdência Social, e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional o parcelamento de dívidas e débitos pelos programas especiais de parcelamentos REFIS, inclusive os parcelamentos previstos nos normativos Instrução Normativa RFB Nº 1576, de 30/07/2015, Instrução Normativa RFB Nº 1491, de 19/08/2014, Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 13, de 30/07/2014, Portaria Conjunta PGFN / RFB Nº 1064, de 30/07/2015, podendo pedir adesão ao parcelamento, inclusão de débitos, cancelamento de parcelamentos, efetuar a consolidação do parcelamento, protocolar pedidos e documentos para resolver toda e qualquer questão referentes a parcelamentos. São Outorgados também poderes para solicitar relatório do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) ou CCS, junto ao Banco Central do Brasil, seja do CNPJ da empresa ou do CPF do representante legal do CNPJ e poderes para obter informações protegidas por sigilo, informações específicas, atendimento a intimações, vistas a processos administrativos e solicitação de cadastro.

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