O Governo Federal
Ensaio: O Governo Federal. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: jamilly1992 • 5/11/2014 • Ensaio • 270 Palavras (2 Páginas) • 381 Visualizações
ncorretas as afirmativas I e III
C
Somente corretas as afirmativas I e II
D
Somente corretas as afirmativas I e III
E
Somente correta a afirmativa I
“O Governo Federal vai apresentar ao Congresso. A mudança, que vai se aplicar às contas com saldo acima de R$ 50 mil e vai valer a partir de 2010, permitirá a tributação através do Imposto de Renda”. O Povo online. Analise a notícia acima e julgue-a:
A
A lei vai entrar em vigor no exercício financeiro seguinte, pois o Imposto de Renda se sujeita ao princípio da anterioridade tributária e não pode produzir efeitos antes de sua publicação em face do princípio da irretroatividade da lei.
B
Observando-se o critério espacial da regra matriz de incidência tributária a modificação da exação somente poderá ser exigida no ano seguinte de sua publicação ignorando-se eventuais princípios constitucionais.
C
a tributação ocorrerá antes da publicação da lei em face do interesse público desta norma.
D
a tributação somente ocorrerá no ano seguinte de sua publicação em respeito ao princípio de reserva à Lei Complementar
E
O Imposto de Renda tão-só se sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal, assim a modificação somente poderá ser exigida 90 dias após a sua publicação.
Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta.
I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado
II. O princípio federativo determina é
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