O Ministério Publico

MPSP  MINISTÉRIO PÚBLICO                                                 PROMOTORIA DE JUSTIÇA

                  DO ESTADO DE SÃO PAULO                                                  CÍVEL NPJ - DE SANTO AMARO

PROCESSO nº GRUPO 14

Excelentíssimo Juíz

Trata se de uma ação de fixação da guarda compartilhada, e da regulamentação de visita, ajuizada pelo Autor, em face da Genitora, por si e nos interesses do menor MICHAEL JACKSON de 5 anos de idade.

Conforme a folha 2 narrado pelo Autor, está sendo impedido de conviver com seu filho MICHAEL JACKSON menor de 5 anos, e ainda relata que após o fim do namoro com a genitora, a Genitora não aceita o fim do relacionamento, assim não querendo a convivência entre o menor e seu pai Genitor. A Genitora passou a ficar com aguarda de seu filho michael jackson menor de 5 anos de idade. O pai já está a quase 2 meses sem contato com o filho.

Mediante o fato regulamentação de visitas, é direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, o carinho, a companhia e amizade e não se pode negar que é direito do autor poder desfrutar da convivência com o menor, e de lhe prestar visitas nos termos do art. 19 da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Em razão do exposto narrado, o Ministério Público requer seja reconhecida a pretensão punitiva correta,conforme art. 227 da Constituição Federal, que trata do direito de convivência famíliar, desse feito pelo regular prosseguimento do processo com a citação válida do requerido, além da intimação para audiência na tentativa de regularizar conforme a lei, decreta o mais rápido possível.

São Paulo, 07 de Novembro de 2022.

Adriana Lima Graziano

Promotora de Justiça

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