O Modelo De Folha De Trabalho Manuscrito

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EMENTA: RETIRADA IMEDIATA DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS.

PARECER JURÍDICO

I – Relatório.

           Trata-se de questionamento apresentado por João Paulo sobre a possibilidade de retirada imediata de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, já que ao tentar comprar um eletrodoméstico foi informado pelo vendedor que não poderia ser financiado, pois seu nome estava negativado. Busca-se esclarecimento acerca da legalidade da cobrança de dívida, visto que João nunca contraiu o débito pelo banco XYZ.

              Em brevíssima síntese é o Relatório.

II – Fundamentação.

           Diante da necessidade de retirada imediata do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, evidencia-se a necessidade de esclarecer quanto a extensão do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre ação declaratória negativa de débito com pedido de cancelamento de protesto estabelecido no art. 85 do CPC, no âmbito da AC:10393532320168260114 SP 1039353-23.2016.8.26.0114 consubstanciado nas palavras do Relator: Eutálio Porto: 

APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória negativa de débito com pedido de cancelamento de protesto c.c. indenização por danos morais - IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2013 - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o cancelamento do protesto, rejeitando o pedido de indenizaçãopor danos morais. 1) Pretendida condenação à indenização por danos morais - Não cabimento - Protesto decorrente da inércia do próprio apelante, que, como administrador da empresa vendedora do imóvel, deixou de promover a alteração no cadastro imobiliário municipal. 2) Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Pedido subsidiário de utilização do proveito econômico como base de cálculo da verba honorária - Cabimento - Proveito econômico do Município que equivale ao valor da causa, excluído o valor do protesto cancelado - Inteligência do § 2º do art. 85 do CPC - Sentença parcialmente reformada apenas em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10393532320168260114 SP 1039353-23.2016.8.26.0114, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 14/09/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2021).

III – Conclusão.

            Expositi, João não celebrou contrato com nenhuma empresa em questão, contudo, é consumidor por equiparação através dos artigos:

Art. 17, CDC “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.”

Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.

            O ato ilícito do Banco de realizar cobrança indevida configura responsabilidade civil objetiva deste, quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa. A inclusão indevida do nome do autor em cadastro restritivo de crédito leva a dano moral in re ipsa, ou seja,  não precisa de prova, pois é presumido.

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