O PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE À PRIVACIDADE, SUA AMPLITUDE E LIMITAÇÃO A PARTIR DE UM APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS: O WHATSAPP

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CENTRO UNIVERSITÁRIO METROPOLITANO DA AMAZÔNIA

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

 ARTHUR DOS SANTOS RIBEIRO

DAVI CALANDRINI DE AZEVEDO BRAGA

O PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE À PRIVACIDADE, SUA AMPLITUDE E

LIMITAÇÃO A PARTIR DE UM APLICATIVO DE MENSAGENS

INSTANTÂNEAS: O WHATSAPP

Belém

2020

ARTHUR DOS SANTOS RIBEIRO

DAVI CALANDRINI DE AZEVEDO BRAGA

O PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE À PRIVACIDADE, SUA AMPLITUDE E

LIMITAÇÃO A PARTIR DE UM APLICATIVO DE MENSAGENS

INSTANTÂNEAS: O WHATSAPP

Projeto de Trabalho de Curso de Bacharelado em Direito, apresentado ao Centro Universitário Metropolitano da Amazônia.

Orientador: Prof. Me. / Dr. “X.

Belém

2020

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................04

1.1 Tema.................................................................................................................04

1.2 Delimitação do tema.......................................................................................04

1.3 Problema..........................................................................................................05

1.4 Hipóteses.........................................................................................................06

1.5 Objetivos..........................................................................................................06

1.5.1 Objetivo geral...............................................................................................07

1.5.2 Objetivos específicos..................................................................................07

1.6 Justificativa.....................................................................................................07

2 REFERENCIAL TEÓRICO..................................................................................08        

3 METODOLOGIA E TIPO DE PESQUISA...........................................................10

4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO......................................................................11

5 REFERÊNCIAS...................................................................................................12

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1 Introdução

1.1 Tema

Atualmente, a evolução das tecnologias utilizadas pelo homem está em um ritmo tão acelerado, que o direito por diversas vezes não consegue acompanhá-la, porém, essas novas tecnologias implantadas necessitam de regulação no seu uso, por meio da análise dos seus riscos e utilidades em serviço da sociedade.

O desenvolvimento virtual impactou com mudanças consideráveis a sociedade no que tange a comunicação entre os indivíduos. Um reflexo disto é o crescimento de sites de relacionamentos, redes sociais e programas de mensagens instantâneas, sendo o principal deles, o WhatsApp.

Esta ferramenta de conversas instantâneas que possui um alcance global e surgiu no ano de 2009 com a intenção de aproximar as pessoas e aumentar o fluxo de informações em tempo real, divulgar o seu próprio negócio, etc., revolucionou a maneira em se comunicar com o outro. Contudo, a despeito de todos os benefícios que ela trouxe, não estão claramente definidos os limites jurídicos que o WhatsApp está inserido.

Neste âmbito, destaque especial para a relação entre o WhatsApp e o princípio da inviolabilidade à privacidade, cuja previsão procede de nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

1.2 Delimitação do Tema

“O princípio da inviolabilidade à privacidade, sua amplitude e limitação a partir de um aplicativo de mensagens instantâneas: o WhatsApp”. O presente tema está inserto na seguinte linha de pesquisa: ESTADO DEMOCRÁTICO, DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA.

A discussão sobre a relação entre o aplicativo e o principio, e que será objeto de estudo nesta pesquisa, faz-se importante em razão da necessidade que temos de, tanto individual quanto coletivamente, nos resguardar, por meios lícitos e eficazes de proteção, além de garantir a inviolabilidade à privacidade de todos, para evitar a ocorrência de danos que muitas vezes se tornam irreparáveis.

1.3 Problema

O progresso da humanidade se reflete na capacidade de transmitir informações. As questões de tempo e distância, na área da informação, têm tido sua amplitude reduzida. O direito à informação expandiu-se, facilitando o acesso ao conhecimento nos mais diversos pontos do planeta. Colabora expressivamente a internet neste campo. Indistintamente, pela internet todos podem se comunicar.

Nesse contexto de inegável evolução das tecnologias, o avanço da internet e a constituição do ciberespaço carecem de uma análise jurídica. Com a evolução dos recursos da internet, principalmente no que tange às novas formas de comunicação, é indispensável refletir sobre os problemas jurídicos decorrentes da massificação do uso, bem como, analisar sobre como este uso liga-se diretamente aos direitos fundamentais da pessoa humana.

Os direitos mais comprometidos pela evolução e facilidade do uso da Internet, foram aqueles relativos à Privacidade, em parte pela globalização do uso dos meios, e em parte pela agilidade com que se pode interagir no mundo cibernético com a sensação de anonimato, como por exemplo, ao divulgar fotos não autorizadas de uma outra pessoa, conversas do aplicativo WhatsApp, vídeos que a priori seria só da pessoa interessada.