O Partido Progressista com Representação no Congresso Nacional

CASO CONCRETO: (ADI por OMISSÃO nº 08, caso adaptado) O Partido Progressista com representação no Congresso Nacional, por seu Presidente, procura você advogado do partido na intenção de que seja promovida a competente ação em face do descumprimento e da falta de emissão de norma regulamentadora do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, o qual prevê a revisão geral anual dos servidores públicos, na mesma data e com índices idênticos, para reajuste anual dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina. Alega o Partido a omissão do Governador do Estado de Santa Catarina, do dever de encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que regulamente a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, da remuneração dos servidores públicos daquela unidade da Federação, conforme o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal. A agremiação política afirma que a última revisão remuneratória ocorrida naquele Estado-membro se deu com a edição da Lei xxx,de 10/10/2003. Sustenta que os servidores acumulam, desde então, sucessivas perdas salariais geradas pela inflação. Assevera que, mesmo após decorrido todo esse tempo, não há qualquer sinal de que o Executivo Estadual pretenda cumprir o ditame ora destacado. Assim, configurado o comportamento omissivo do Chefe do Poder Executivo catarinense, corroborado tanto pelos reajustes pontuais concedidos a determinadas carreiras estaduais como pela ausência, nas leis orçamentárias dos últimos anos, de dotações visando restituir as perdas salariais dos servidores, pretende propor ação para ver declarada a omissão, tendo em vista a inexistência de norma regulamentadora do art. 37, X, da Carta Magna, bem como o estabelecimento do prazo de trinta dias para que o Exmo. Sr. Governador do Estado de Santa Catarina encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei específico, destinado a fixar ou manter a periodicidade máxima de 12 meses para reajuste dos vencimentos. Na qualidade de advogado, redija a peça cabível atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: a) competência do órgão julgador; b) legitimidade; c) argumentos jurídicos pertinentes; d) tutela de urgência. Qual seria a peça profissional adotada neste caso ?

...