O Processo de Execução

UNIVERSIDADE TIRADENTES

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

MÉRCIA DE OLIVEIRA SANTOS

MEIOS DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES JUDICIAIS E COISA JULGADA

PROPRIÁ/SE

ABRIL/2019

UNIVERSIDADE TIRADENTES

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

MÉRCIA  DE OLIVEIRA SANTOS

MEIOS DE IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES JUDICIAIS E COISA JULGADA

Atividade solicitada pela Prof. como requisito de avaliação da disciplina de Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Coisa Julgada do 1º  Módulo do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil.

PROPRIÁ/SE

ABRIL/2019

Tipo de atividade - Questão da atividade avaliativa

1. O novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18.03.2016, tratou de inovações quanto ao julgamento de diversas ações processuais. Assim, o sistema de precedentes judiciais conferiu um significativo papel na prática do cotidiano do judiciário brasileiro, proporcionando agilizar os resultados dos processos em trâmite. Diante do exposto, explique de que modo os precedentes judiciais são utilizados nas decisões judiciais em processos ainda em trâmite e o que se procura com a legitimação de um sistema de precedentes judiciais. Apresente exemplos.

Desde a vigência do Novo Código de Processo Civil, ocorreu uma restruturação na construção e na forma de interpretação das decisões judiciais. Isto porque foi inserido no seu ordenamento novas técnicas de solução de demandas e de  celeridade processual  através dos Precedentes Judiciais.

Para tanto é necessário entender de que forma os precedentes são utilizados em casos concretos no Direito. Precedente judicial se baseia na  decisão judicial tomada com  base em um caso concreto, cujo seu teor pode ser utilizado para guiar outras decisões posteriores de casos análogos. Ou seja, precedente judicial é resultado da atividade jurisdicional, que logo depois será utilizado por operadores do Direito para a solução de casos semelhantes.

Assim a lei deixou de ser o único padrão obrigatório vinculado a decisão do julgador. Os precedentes judiciais atualmente também vinculam as decisões judiciais, fato observado no novo CPC que  através de seu texto desconsidera toda e qualquer decisão que não for fundamentada nos precedentes ou jurisprudência solicitada por uma das partes,  sem que haja distinção do caso em julgamento ou ainda superação do entendimento.

Decidir um caso concreto com base em precedentes consiste em aplicar uma decisão proferida anteriormente para decidir um caso futuro, visto as diversas semelhanças entre os casos.

Um bom exemplo de uso de precedentes para a interpretação da  decisão da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 45, cujo conteúdo trata do aborto de feto anencefálico. Até meados de 2005 os juízes e tribunais formalizaram cerca de três mil autorizações para a interrupção gestacional em razão da incompatibilidade do feto com a vida extrauterina. Embora tenha havido tantas liberações esse dado quantitativo não obteve influencia no teor decisão da anencefalia, sendo, portanto obiter dictum. O que se vê neste caso do anencéfalo é que não existe vida possível para aquele feto em desenvolvimento segundo a medicina, sendo assim a liberação para o aborto não configura crime contra a vida.  Ou seja, desses elementos é definida a ratio decidendi para o precedente de que quando não houver potencialidade de vida, o aborto não será crime contra a vida.

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