O QUE É REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS?

DEISE ALVES CORREIA SOARES

CONTABILIDADE 3°SEMESTRE A

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Habeas corpus

Habeas data

Mandado de segurança

CENTRO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – CETEP

Vitória da Conquista/BA

Março de 2014

O QUE É REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS?

        Remédio constitucional ou remédio jurídico, também é conhecido como tutela constitucional das liberdades, são os meios, ações judiciais, as garantias constitucionais, os instrumentos ou direito de petição, postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais.

        São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado.

São eles: o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, entre outros. Todos os remédios estão previstos na Constituição Federal.

        A prioridade de seqüência a ser julgada é: habeas corpus – mandado de segurança – habeas data.

HABEAS - CORPUS

O QUE É E PARA QUE SERVE?

   

 

          Habeas-corpus é uma garantia constitucional, pode ser impetrado sempre que uma pessoa sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência de constrangimento ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Além disso, serve como instrumento de controle da legalidade do processo penal.

          Essa ação é gratuita, pode ser solicitada pela própria pessoa, por menor ou por estrangeiro e não exige advogado, e tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário. Ela esta garantida na Constituição Federal

         O habeas corpus pode ser: preventivo ou repressivo.

EXEMPLOS:

1. Após a conquista da Taça Libertadores da América pelo Atlético Mineiro em julho de 2013, em dezembro do mesmo ano, o comentarista Dadá Maravilha, fez uma aposta com o comentarista do Cruzeiro, Vibrantinho: se o time atleticano não vencesse o Mundial de Clubes da Fifa, correria de cueca na av. Afonso Pena, no centro de Belo Horizonte.
   Como o Atlético não levou o troféu de melhor clube do mundo, o Dadá Maravilha, agora, está prestes a cumprir essa constrangedora promessa. Só que, com medo de ser preso por atentado violento ao pudor, o ídolo atleticano solicitou à Alterosa Esporte a garantia de que não sofreria esse constrangimento. O programa acionou, então, o escritório de advocacia Lucchesi e Dolabela, para entrar com pedido de habeas corpus preventivo, ou seja, que permite a liberação prévia do acusado quando existe a possibilidade de crime. Porém, de acordo com o advogado, na segunda tentativa de solicitar o documento, o pedido foi negado:  O juiz entendeu que, em tese, não haveria crime, e, por isso, foi desfavorável ao habeas corpus preventivo.

1. O advogado Manoel dos Reis Andrade Neto entrou neste sábado (23) com pedido de habeas corpus para o cantor Udson Cadorini Silva, de 40 anos, da dupla sertaneja Edson & Hudson, preso em Limeira (SP) por porte ilegal de armas. O músico teve prisão preventiva decretada na sexta-feira de manhã, após ter       sido pego duas vezes com armas sem registro na última quarta-feira. Ele deixou a delegacia da cidade, foi levado à tarde para o Dentro de Detenção Provisória de Piracicaba (SP) e depois transferido para o Presídio do Tremembé (SP), na região do Vale do Paraíba.  Segundo o advogado, o habeas corpus foi impetrado no plantão do Tribunal de Justiça (SP) de São Paulo (SP) e não tem prazo definido para ser avaliado por um juiz. O pedido da defesa também pode ser rejeitado pelo Judiciário.

HABEAS DATA

O QUE É E PARA QUE SERVE?

        È uma ação de caráter personalíssima, onde só se podem pleitear informações relativas ao próprio impetrante, nunca de terceiros, e poderá ser ajuizado por pessoa física e por pessoa jurídica, como também por órgãos públicos despersonalizados.

...