O Que É E Como Funciona?

IPTU Verde         

O que é e como funciona?

Quando a arrecadação de um tributo é utilizado não somente com fins arrecadatórios, mas também com objetivos sociais e ambientais, por exemplo, os tributos expõem um caráter extrafiscal. Os tributos extrafiscais podem ser traduzidos em incentivos fiscais voltados ao estímulo de comportamentos constitucionalmente consagrados

O Iptu verde tem caráter extrasfiscal, ou seja quando a arrecadação de um tributo é utilizado não somente para fins arrecadatórios, mas também com objetivos sociais e ambientais. A função extrafiscal consiste em utilizar o tributo como instrumento de intervenção na economia, a extrafiscalidade incide no uso de instrumentos tributários para a obtenção de finalidades não arrecadatórias, mas estimulantes que é o caso do IPTU verde.

O IPTU verde é uma iniciativa municipal, essa política pública apresenta variações associadas aos interesses e às necessidades locais da cidade onde é implantada.

 Muitos municípios brasileiros começaram a adotá-la principalmente a partir do ano 2000, almejando melhorar a qualidade de vida da população, o desenvolvimento econômico e ambiental e a preservação do meio ambiente urbano.

• O que é então IPTU verde?

Programa de incentivo em âmbito municipal que concede descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de empreendimentos residenciais, comerciais e institucionais que adotam certas práticas socioambientais (como geração de energia solar), com o objetivo de promover cidades mais inclusivas e amigas do meio ambiente.  

Este benéfico não se restringe mais apenas as construtoras, engloba qualquer proprietário de imóvel desde que a edificação tenha soluções práticas sustentáveis implantadas.

práticas dão direito ao desconto IPTU

Práticas dão direito ao desconto IPTU verde:

• Construção sustentável 

São práticas adotadas durante a construção para promover edificações ecoeficientes e reduzir o impacto ambiental na construção civil, tais como: 

• Uso de materiais recicláveis na construção  
• Arquitetura bioclimática aproveitamento de recursos naturais, como a luz do sol, para reduzir o uso de aparelhos elétricos.  

• Arborização 

Abrange a proteção e/ou a ampliação da vegetação nativa. Com isso, as áreas de solo permeáveis são conservadas e as ilhas de calor são reduzidas. Um exemplo é o plantio de árvores, dependendo da metragem do imóvel.

• Acessibilidade 

Contempla as benfeitorias nos espaços públicos para melhorar o acesso da população. É o caso de colocar rampas ou elevadores para quem tem dificuldade na mobilidade, por exemplo.

• Recursos hídricos 

Consiste no uso de soluções que visem à captação natural ou reúso da água. Por exemplo, sistemas de tratamento e reaproveitamento da água, ampliação das áreas permeáveis e adoção de cisternas.

• Eficiência energética

Abrange medidas para reduzir o consumo de eletricidade e/ou auto gerá-la a partir de fontes de energia renováveis. Por exemplo, lâmpadas de LED, painéis solares e sistemas de aquecimento solar.

• Reciclagem 

Contempla práticas de separação e destinação do lixo, a fim de diminuir os impactos ambientais. O principal exemplo é a coleta seletiva.

Quais são os critérios e os requisitos para obter o desconto no IPTU?

Os critérios e os requisitos para obter o desconto no IPTU dependem de cada prefeitura. Por isso, é preciso consultar o município, seja de forma presencial, seja via site, já que a maioria tem uma página específica para o cadastro no programa IPTU ecológico.

Qual o desconto do IPTU Verde?

O desconto do IPTU Verde varia conforme o município.

De modo geral, existem 5 métodos usados para realizar o abatimento do valor. Eles são:

• Percentuais cumulativos: as medidas passíveis de desconto são listadas e os pontos vão se acumulando até chegar ao limite máximo;
• Percentuais não cumulativos: são definidos conjuntos de medidas que geram o abatimento, mas não existe acumulação;
• Percentual variável: a alíquota varia conforme detalhes específicos, como a proporção entre metragem do imóvel e a construção com material ecológico;
• Percentual fixo: existe uma redução específica para uma ou mais medidas. Isso está definido na legislação do programa;
• Pontos e classes: existe um sistema de pontuação. Dependendo da quantidade de pontos, o imóvel pertence a determinada classe e pode ganhar um abatimento maior ou menor.

• IPTU VERDE EM CURITIBA 

O município de Curitiba no Estado do Paraná, através da Lei Complementar nº 9.806/2000 - Código Florestal do Municipio de Curitiba concede até 100% de desconto no IPTU, aos proprietários de terrenos com área verde com bosque nativo ou pinheiros de grande porte, ou árvores com grande volume de copada (CURITIBA, 2000).

O pedido de redução por área verde deve ser dirigido à Secretaria de Finanças, exclusivamente via Processo Eletrônico de Curitiba – PROCEC. É preciso que esteja dentro do prazo de impugnação do lançamento do imposto, previsto para cada exercício.

18.1 DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL

Diz a CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana.

§ 1o Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4o, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: (Redação dada pela EC no 29/2000)

I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela EC no 29/2000)

II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. (Incluído pela EC no 29/200

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1o O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.