O RECURSO DE APELAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara do Tribunal de Justiça do Estado____

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face do R.D.I, inconformado com a sentença proferida às fls…, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório…, nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 77, V, do NCPC, interpor, tempestivamente, o presente:

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fundamentos nos artigos 1.009 do NCPC, e art. 14 da Lei 12.016/09 esperando que seja recebida e admitida, juntada a guia de recolhimento anexa e, depois de cumpridas as formalidades processuais necessárias, requer à Vossa Excelência que digne-se em determinar a remessa dos autos, juntamente com o presente recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do ....

Termos em que,

Pede deferimento.

Local...e data…

Advogado…

OAB N°…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado ____

Apelante: Igreja Universal do Reino de Deus

Apelada: R.D.I

RAZÕES DA APELAÇÃO

I – DA TEMPESTIVIDADE

Em conformidade com o art. 1.003, parágrafo 5° do Novo Código de Processo Civil, o apelante interpôs o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazendo assim, o requisito da tempestividade.

II– DO CABIMENTO DO RECURSO

Conforme previsto no art. 994, I e art. 1.009 do NCPC, a apelação é o recurso cabível para obtenção de reforma da decisão de primeiro grau,

III – DO PREPARO

Foi devidamente recolhida a guia de preparo para o presente recurso, inclusive com porte de remessa e de retorno, conforme documentação anexa, de acordo com art. 1.007 do NCPC.

IV – SÍNTESE DA DEMANDA

Inicialmente, trata-se de uma ação de indenização pro danos morais promovida pela parte autora na qual pretendeu a condenação na quantia de R$ 300.00,00 (trezentos mil) reais, correspondentes em atos praticados por Wanderson Batista Santos dentro das dependências da Ré.

Na sentença de fls. o Magistrado condenou a requerida da seguinte forma:

“POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, I do código de processo civil resolvo o mérito. Julgo procedentes os pedidos iniciais e, em conseqüência: I - CONDENO a requerida a pagar à requerente a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data da publicação (Súmula 362/STJ) e de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). I - Condeno a requerida a pagar honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. III Condeno a requerida no pagamento das custas processuais.’’

No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença merece ser reformada.

V – DAS RAZÕES RECURSAIS PARA REFORMA

Conforme o exposto, a sentença condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar a quantia de R$ 300.00,00 (trezentos) mil reais, entendendo o Magistrado de piso haver elementos de responsabilidade civil nos moldes do artigo 186 e 932, III do CC.

No entanto, segundo o artigo 186 do código civil afirma que só há ilícitos conforme dispõe:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente, comete ato ilícito.”