O RECURSO DE APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO___

PROCESSO Nº:

BRAD NORONHA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu procurador que a este subscreve, vem à presença da Vossa Excelência, inconformado com a decisão de pronúncia proferida e fls. ___, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

o que faz tempestivamente, com fundamento no Artigo 581, IV, do Código de Processo Penal.

Requer, assim que após recebido, com as razões anexas, seja realizado o juízo de retratação da decisão ora atacada, forma do art. 589, CPP, e caso Vossa Excelência não realize o reexame da matéria devolvida conferindo-lhe efeito iterativo (ou regressivo), ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do ______ para conhecimento, em que deverá ser processado o presente recurso e, no final, provido.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, 28 de março de 2017

Advogado/ OAB nº____

PROCESSO Nº: ________

RECORRENTE: JERUSA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO _____

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado _____,

Colenda Câmara Criminal,

Em que pese o notório saber jurídico do Doutor Magistrado a quo, a decisão de pronúncia proferida em fls. ___, merece revisão pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

DOS FATOS

A recorrente estava na condução do automóvel, em uma via de mão dupla, na velocidade limite exigida na via, a recorrente se viu forçada a executar uma ultrapassagem, visto que o condutor que estava a sua frente, trafegava em baixa velocidade e a recorrente estava atrasada para seu compromisso. Ao executar a manobra, a recorrente esqueceu de ligar o sinal luminoso de direção (seta), ao fazer a ultrapassagem pela na pista sentido contrário, chocou-se com uma motocicleta, o motociclista trafegava acima da velocidade exigida na via. A recorrente não abandonou o local e ainda acionou o socorro. A promotoria de Justiça promoveu a denúncia em desfavor a decorrente, sendo esta recebida e processada neste colendo juízo, tipificando a conduta da recorrente como incursa como delito de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual, nestes termos, ao final, pronunciada a recorrente ao tribunal do júri.

DOS FUNDAMENTOS

Do Dolo Eventual

Visto que a recorrente não tinha o dolo de causar o resultado, pois a manobra de ultrapassagem não iria ocorrer se carro a frente não estivesse em velocidade baixa, e o condutor da moto não estava em velocidade compatível com a via, contribuindo assim para o resultado. O resultado de tais fatores corroboraram para o acidente. Logo me nenhum momento a condutora agiu ou demonstrou dolo no ato praticado de causar tamanho resultado ou assumiu o risco de produzir, o objetivo era única e exclusivamente a ultrapassagem. Como assim também confirma a doutrina segundo o Guilherme de Souza Nucci define o dolo como sendo "a vontade consciente de realizar a conduta típica". Como já especificado, há ausência de tais definição.

(NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, parte geral/parte especial, 2° edição revisada, atualizada e ampliada, editora RT, 2006)

Do Crime Culposo

Quanto ao ato praticado, foi tipificado nos Arts. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP. Sendo que a conduta se trata de Lei Especial. Conforme disposto no Art. 302 do CTB que vela sobre homicídios culposos na direção de veículo auto motor. Sendo assim a preferência é da legislação especial. Conforme também confirma