O RECURSO DE APELAÇÃO

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO –SP.

Processo nº: 3108

JOSÉ...., brasileiro, inscrito no CPF nº321.654.987-12, RG nº.1239785-12, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, ante Vossa. Excelência, para apresentar RECURSO DE APELAÇÃO

I - DOS FATOS

                                     O requerente está sendo processado por homicídio culposo, previsto no artigo 121, §3º do Código Penal Brasileiro, um crime que é assim classificado quando um indivíduo tira a vida de outro sem intenção.

Sem razão que justifique teve sua Habilitação suspensa.

II - DO DIREITO

                               Excelência, a suspenção cautelar da habilitação é matéria  prevista no artigo 274 do Código de Trânsito Brasileiro, que se justifica  pela garantia da ordem pública, razão essa que não se faz presente nesse processo, pois não houve dolo, sendo assim não há razão para suspender cautelarmente a CNH, a mera comoção diante das fotos, não é fato que se relacionada com a ordem pública.

III - DO PEDIDO

                           Diante do exposto, requer, que seja revogada a suspensão cautelar da habilitação.

Termos em que, pede deferimento.

Comarca..., data...

Advogado...

OAB.../UF...

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