O RECURSO DE APELAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXXX

(10linhas)

“A”, já qualificado nos autos da ação penal n° xxxx que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, não se conformando, data maxima vênia, com a sentença que lhe condenou à pena de 1 ano de reclusão, tendo sido substituída por prestação de serviço à comunidade, como incurso no artigo 44 do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal ao Egrégio Tribunal de Justiça.

         

DOS FATOS

“A”, varão, é casado com “B”, porém vive separado há mais de dez anos. “A” já coabita com a segunda mulher, “C”, com a qual tem dois filhos, de 1 e 3 anos de idade. Por questão de empréstimo. “A” deu um cheque seu para “B”, no valor de 500,00$ (quinhentos reais), e, este apresentado ao banco para ser sacado, foi devolvido sob alegação de que o mesmo não tinha provisão fundos.

Assim, “B” apresentou notícia-crime na polícia e ali entregou o cheque como instrumento de prova. “A” foi processado e, finalmente, condenado a 1 ano de reclusão, tendo sido a pena substituída por prestação de serviços à comunidade.

DO DIREITO

Ocorre que a extinção da punibilidade dos fatos imputados ao apelante, com fulcro no art. 107, III, VI e IX, do Código Penal, como medida da mais lídima justiça

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, decretando-se o perdão judicial conforme o art. 107, IX, do Código Penal, tendo em vista, que o mesmo não tinha conhecimento da provisão de fundos por mera desatenção e consequentemente não teve dolo algum.

                                                     Nestes termos,

                                                     Pede Deferimento.

                                                       Local, data

                                                        OAB/UF – n° _______