O Recurso De Apelação

AO JUÍZO DE DIREITO DA 45ª VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL

Autos: xxxxxx.xxxx.xx-x.xxxx

Apelante: Anco Marcio

Apelado: Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares LTDA.

ANCO MARCIO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, movido em face de SANITAS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, do mesmo modo, já qualificada nos autos, vem por meio de seu procurador que esta subscreve, declarar sua insatisfação com a sentença prolatada nas fls. Xx/xx, interpondo o seguinte:

RECURSO DE APELAÇÃO

Fundamentado nos Artigos 1009 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, conforme as razões anexadas.

Do mesmo modo, requer que o presente pedido seja recebido, e tenha efeito devolutivo, e suspensivo, intimando-se a parte contrária para, se for de sua vontade, apresentar suas contrarrazões no prazo de 15  (quinze) dias úteis.

Por fim, requer a remessa dos autos para o Egrério Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local:

Data: ___/___/_____

Advogado:

OAB:

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: Anco Marcio

Apelado: Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares LTDA

Autos: XXXX.XXXX-X.XXXX, 45ª Vara Cível Central da Comarca da Capital

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLÊNDOLA CÂMARA.

EMÉRITOS DESEMBARGADORES

1. DO CABIMENTO

Há adequação do presente recurso com a espécie de decisão proferida, visto que tem seu cabimento delineado pelo artigo 994 do Código de Processo Civil.

Como a decisão recorrida consiste em sentença com fundamento no art. 487, inc. I, CPC (Lei nº 13.105/2015), comporta recurso de apelação nos termos dos arts. 994, inciso I e 1.009 (“da sentença cabe apelação”) do CPC (Lei nº 13.105/2015).

1. DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso de apelação é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo de 15 dias determinado pelo artigo 1.003, § 5º do CPC/15 (Lei nº 13.105/2015).

Conforme o artigo 1.003, “caput” do CPC/15 (Lei nº 13.105/2015), a decisão que ora se recorre foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) em DATA, de modo que considera-se que foi publicada no dia útil imediatamente seguinte, ou seja, em DATA.

Assim, em DATA iniciou-se o prazo para a interposição do recurso de apelação (dies a quo), de modo que o 15º, último dia do prazo, é DATA (dies ad quem).

Portanto, resta demonstrada a tempestividade do presente recurso.

1. DA SÍNTESE DA DEMANDA E DA DECISÃO

Assim o Juízo a quo julgou improcedente a presente ação, a qual o apelante pondera a sua escolha de procurar uma unidade que prestasse serviço ágil e de qualidade, e por esse motivo a unidade onde a equipe Sanitas atuava foi escolhida para o devido tratamento.

Apesar de sua cirurgia ter sido bem sucedida, Anco contraiu uma infecção hospitalar inesperada e indesejada, o que o fez ficar internado por mais dois meses, o que o interditou além do que ele poderia imaginar, ou seja, o apelante ficou afastado de suas atividades empregatícias o que poderia acarretar sua instabilidade financeira.

Por esse motivo de fato, o apelante recorre a juízo interpondo indenização por danos morais e materiais, os quais são contabilizados pelo afastamento de sua atividade profissional.

1. DO DIREITO

A sentença proferida foi fundamentada no Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, mencionando que o apelante não havia comprovado a culpabilidade dos agentes que o atenderam, porém é contraditória, uma vez que o Artigo 14 do CDC é clara:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.