O Recurso de Apelação

AO JUÍZO DE DIREITO DA     º VARA CÍVEL DA COMARCA DE DE CACOAL /RO

Processo de nº

GUILHERME TORTILLO, já qualificado nos autos, por sua advogada, (procuração anexa), vem à presença de Vossa Excelência com embasamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015) propor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

LÚCIO MARCONDES, e seu filho BRENDO OLIVEIRA MARCONDES, também já qualificados na ação que move pleiteando o pagamento de danos materiais, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

SÍNTESE DO PROCESSO E DA DECISÃO EMBARGADA

Embargos de declaração são dispositivos adequados quanto a sanar duvida ou omissão na decisão, nota-se:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

O embargante é autor da ação de Danos Morais e Materiais, em decorrencia de um acidente de trânsito, ocorre que na prolação da sentena o i. Magistrado proferiu, em data, a decisão de fls....., no seguinte teor:  

“... a exclusão do primeiro requerido do polo passivo, por entender que há ilegitimidade passiva ad causam; bem como reconhecer a procedência do pedido referente aos danos materiais, condenando o primeiro requerido ao seu pagamento.”

Nota- se que o mesmo deixou de se pronunciar perante o pedido de danos morais proposto pelo autor. Em vista disso, não concordando com a presente decisão, não restou alternativa ao embargante senão a oposição dos presentes embargos de declaração.

DA FUNDAMENTAÇÃO

 Da Contrariedade

Como já se afirmou anteriormente a decisão embargada foi contraditória em relação ao magistrado num primeiro momento excluir o primeiro Requerido da demanda e logo após o condenar ao pagamento, não rextando.

Da Omissão

A decisão prolatada foi omissa em relaçao a não fazer, em momento algum, mensão a ao pedido de Danos Morais, feito pelo autor da ação, sendo o mesmo, indispensavel para o autor.

Não restando alternativa ao embargante que não opção do presente embargo.

DOS PEDIDOS

        

Ante do exposto, requer a Vossa Excelência, que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido, para sanar as omissões apontadas, no tocante a inexistência de manifestação sobre os danos morais.

Pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, em especial pela juntada de documentos como notas fiscais dos gastos equivalentes, boletim de ocorrência e demais que se fizerem necessários.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data.

ADVOGADO(A)

OAB/RO XXX