O Recurso de Apelação

Petição de interposição

AO JUÍZO DA 5º VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - AL

Processo nº...

ALEXANDRE, estado civil..., união estável, profissão..., inscrito no

CPF nº... e portador do RG nº..., endereço eletrônico..., residente e

domiciliado em..., através de seu procurador signatário (procuração

em anexo), conforme art. 287 do Código de Processo Civil, OAB...,

endereço eletrônico..., com escritório profissional em..., conforme

arts. 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença proferida no

processo nº...., em que litiga com a CONCESSIONÁRIA ALFA,

pessoa jurídica de direito privado, CNPJ..., endereço eletrônico...,

com endereço em..., através dos fatos e fundamento jurídicos

doravante expostos.

Requer-se a intimação da parte recorrida para apresentação de

contrarrazões de apelação, conforme § 1 do art. 1010 do CPC e, após

o decurso do prazo legal, sejam os autos remetidos ao Tribunal de

Justiça de Alagoas, independentemente do juízo de admissibilidade,

nos termos do § 3 do art. 1010 do CPC.

Local, data

Advogada

OAB/UF

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Petição de razões

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Apelante: ALEXANDRE

Apelado: CONCESSIONÁRIA ALFA

Processo: nº …

RAZÕES DE APELAÇÃO

I - DOS FATOS

O juízo da 5º Vara Cível da comarca de Maceió, do Estado de

Alagoas, acolheu preliminar de convenção de arbitragem,

extinguindo o processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, o

apelado apresentou uma contestação genérica, na qual não

impugnou os argumentos apresentados pelo apelante, gerando

presunção de veracidade sobre esses, e tampouco mencionou a

existência de cláusula compromissória no contrato de compra e

venda.

II - ADMISSIBILIDADE RECURSAL (Cabimento,

Legitimidade, Interesse recursal, tempestividade)

De uma sentença, é cabível apelação interposta aos moldes do art.

996 do CPC pela parte sucumbente, à luz do art. 1009 do CPC.

A adequação do pedido está presente, na medida em que a sentença

ora impugnada merece ser anulada por este juízo ad quem, devendo

ser proferida outra no lugar.

A tempestividade está presente, visto que a apelação foi interposta

no prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 1003, § 5, e 219, ambos do

CPC. Realizando-se a contagem do prazo, verifica-se que esgotou

em 22 de julho de 2021.

Não há nos autos qualquer fato impeditivo, extintivo do direito de

recorrer, tais como renúncia, desistência ou preclusão lógica, bem

como o preparo está observado, nos termos do art. 1007 do CPC.

Configura-se a necessidade de aplicação de efeito suspensivo ao

presente recurso de apelação, visto que