O Recurso de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8° VARA CRIMINAL DE FORTALEZA

Processo n° 562.0157.84573-58  

SAULO RAMON MACEDO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG sob n°  543.652.435-87, inscrito no CPF sob o n° 132.642.422. residente e domiciliado na Rua  das Dores, n° 777, Bairro São Miguel, Rio de Janeiro, por intermédio de sua defensora  constituída nos autos, conforme instrumento particular de procuração anexo, vem,  respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código  de Processo Penal Brasileiro, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.  

1. DOS FATOS

SAULO, já qualificado nos autos da ação penal nº 562.0157.84573-58, que  lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se  conformando  com  a respeitável sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, vem,  respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Termos em que,

Pede deferimento.

Fortaleza, 07 de agosto 2022.

Alice Viana, OAB/CE 54.895

RAZÕES DE APELAÇÃO 

Processo nº 562.0157.84573-58

Apelante: Saulo Ramon Macedo

Apelada: Justiça Pública

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Douto Representante do Ministério Público,

  Em  que  pese  o  indiscutível  saber  jurídico  do  MM.  Juiz  “a  quo”,  impõe-se  a reforma  da  respeitável  sentença  proferida  contra  o  ora  apelante,  pelas  razões  de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

  Saulo foi denunciado, processado e condenado pelo Juízo de primeiro grau pela prática  do  crime  de  furto  tentado  (artigo  155,  caput,  c/c  artigo  14,  inciso  II, ambos do Código Penal), por ter tentado subtrair uma carteira do bolso da vítima, não logrando êxito porque a vítima esquecera a carteira em casa. A pena foi fixada em 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, em razão da reincidência de Saulo.

II – DO DIREITO

  A  condenação  de  Saulo  pela  prática  de tentativa de furto mostra-se indevida.

  Vejamos.

  Consoante dispõe o artigo 17 do Código Penal, “não se pune  a  tentativa  quando, por  ineficácia  absoluta  do  meio  ou  por  absoluta, impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”.

  Trata-se  do  crime  impossível,  que  leva  à  atipicidade  da  conduta  do  agente, por ausência absoluta de lesividade ao bem jurídico.

      No caso em apreço, Saulo agiu na tentativa de subtrair  uma carteira do bolso da vítima. Ocorre que o Apelante não logrou subtrair a carteira da  vitima  simplesmente  porque  ela  não  a  trazia  consigo.  Dessa  forma,  a consumação revelava-se impossível por absoluta impropriedade do objeto.

  Verifica-se,  portanto,  a  atipicidade  material  da  conduta  em apreço,  razão  pela qual  a  sentença  de  primeiro  grau  deve  ser  reformada,  com  a absolvição do ora apelante.

      Subsidiariamente,  caso  não  seja  acolhida  a  tese de desclassificação, de rigor a fixação de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

     De acordo com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça,  “é  admissível  a  adoção  do  regime  prisional  semiaberto  aos  reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”.  Assim,  ainda  que  o  condenado  seja  reincidente,  pode  iniciar  o cumprimento  da  pena  corporal  em  regime  semiaberto,  desde  que  a  pena  não ultrapasse quatro anos e sejam favoráveis as circunstâncias judiciais.