O Seminário I - PUC

1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens?

                O direito positivo nada mais é do que a norma jurídica de um determinado Estado de direito, tendo o objetivo de determinar a conduta certa ou errada das pessoas em suas relações interpessoais.

                A ciência do direito descreve o direito positivo, pode se dizer que a ciência do direito tem o objetivo de ordenar e sistematizar o direito positivo para aplicação e interpretação.

                O direito positivo está relacionado a determinar e regular, enquanto a ciência do direito a descrever, podendo se dizer que a linguagem da ciência do direito está acima da linguagem do direito positivo por descreve-la.

2. Que é norma jurídica? Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica? Qual(is)?

                A norma jurídica é a compreensão e interpretação obtida através da leitura dos textos do direito positivo, sendo um processo de estudo demandada de uma atividade intelectual especifica.

                O texto de lei e o enunciado prescritivo são as normas escritas pelo legislador, sendo apenas um suporte de transmissão na função de prescrever condutas, ou seja, são o direito positivo.

3. Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação no plano da linguagem do direito positivo.

                Suporte físico nada mais é que o conjunto de textos do direito positivo, o significado é o comportamento humano e a significação é a compreensão a respeito do direito positivo.

4. Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”.

Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta:

                Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, não constituída em sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

a) seguro obrigatório de veículo;

                Não, a compulsoriedade não é referente ao pagamento, mas ao ato de contratar um seguro obrigatório.

b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo;

                Não, se trata de sanção.

c) FGTS;

                Sim, é tributo pois é uma contribuição social.

d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário;

                Sim, é uma taxa decorrente do poder de polícia do Estado.

e) locação de imóvel público;

                Não, trata-se de mero contrato entre partes devendo ser regido pela lei de locação.

f) estacionamento rotativo "zona azul";

                Sim, é uma taxa.

g) custas judiciais;

                Sim, taxa decorrente de serviço prestado pelo Estado.

h) prestação de serviço eleitoral;

                Não, é trabalho prestado e não pecúnia como enunciado do art. 3º.

i) imposto sobre a renda de atividade ilícita;

                Sim, o imposto é cobrado sobre a renda não importando sua natureza, “pecúnia non olet”.

j) taxa de ocupação em terreno de marinha.

                Não, trata-se de preço público decorrente da exploração do patrimônio público.

5. O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? Exemplo: contribuinte que, por ter cometido infrações de trânsito em exercícios anteriores, tem que pagar IPVA maior, pois não submetido ao desconto previsto no art. 1º da Lei do Estado do Rio Grande do Sul n°. 11.400/19991.