O Seminário II - ECT - IBET

Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário[pic 2][pic 1]

SEMINÁRIO II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E TUTELAS PROVISÓRIAS

Leitura básica

•        CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: linguagem e método. 7ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, Item 2.8 (Suspensão da exigibilidade do crédito tributário) do Capítulo 2 da segunda parte.

•        CARVALHO, Paulo de Barros. Derivação e positivação no direito tributário. v.3. São Paulo: Noeses, 2016, Tema XXXIII (Medida liminar concedida em mandado de segurança: direito processual e certeza do direito).

•        DALLA PRIA, Rodrigo. Direito Processual Tributário. São Paulo: Noeses, 2020. Título I, Capítulo IV, item 4.1.3.2; e Título II, Capítulo I, item 1.5.5.1.

•        VERGUEIRO, Camila Campos. CPC/2015, as ações antiexacionais do contribuinte, a tutela provisória cautelar e de evidência. In: CONRADO, Paulo Cesar. Processo Tributário Analítico, v.3. São Paulo: Noeses, 2016.

Leitura complementar

        VERGUEIRO, Camila Campos. Processo tributário e tutela provisória. https://www.conjur.com.br/2021-mar-16/camila-vergueiro-processo-tributario-tutela-provisoria

•        VERGUEIRO, Camila Campos. Dobradinha de fundamento na tutela provisória no CPC/2015 https://www.conjur.com.br/2021-mai-23/processo-tributario-dobradinha-fundamento-tutela-provisoria-cpc2015

•        CASTRO, Danilo Monteiro de. SPINA, Vanessa Damasceno Rosa. Mandado de segurança em matéria tributária. https://www.conjur.com.br/2021-mar-30/castro-spina-mandado-seguranca-materia-tributaria

•        CASTRO, Danilo Monteiro de. SPINA, Vanessa Damasceno Rosa. Mandado de segurança em matéria tributária. Mandado de segurança preventivo vs ação declaratória negativa. https://www.conjur.com.br/2021-mai-30/processo-tributario-mandado-seguranca-preventivo-vs-acao-declaratoria-negativa

•        VERGUEIRO, Camila Campos. A tutela provisória, o Supremo Tribunal Federal e a compensação. https://www.conjur.com.br/2021-jul-25/processo-tributario-tutela-provisoria-supremo-compensacao

•        VERGUEIRO, Camila Campos. A suspensão da exigibilidade como agente inibidor do “ciclo de vida” da obrigação tributária. In Revista de Direito Tributário contemporâneo (RDTC). CARVALHO, Paulo de Barros (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais. Ano 1, setembro-outubro/2016.

•        VERGUEIRO, Camila Campos. A tutela provisória, o código de processo civil de 2015 e o processo tributário. In: CONRADO, Paulo Cesar; ARAUJO, Juliana Furtado Costa (Coord.). O Novo CPC e seu impacto no Direito Tributário. São Paulo: Thomson Reuters, 2016.

•        VERGUEIRO, Camila Campos; ARAUJO, Juliana Furtado Costa. Tutelas provisórias no código de processo civil de 2015 e o processo tributário. In Programa de Atualização em Direito. CARVALHO, Paulo de Barros; TOMÉ, Fabiana Del Padre; BRITTO, Lucas Galvão de (coords.). Porto Alegre: Artmed Panamericana. Vol. 4, 2018.

•        CONRADO, Paulo César. Tutela de evidência em mandado de segurança afeta Direito Tributário. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-mai-25/paulo-conrado-tutela-evidencia-ms-afeta-direito-tributario. Acesso em: 17 jun. 2019.

•        CONRADO, Paulo César. Artigo: “O ‘novo’ art. 151, II, do Código Tributário Nacional: o impacto do art. 835, § 2º, do novo Código de Processo Civil em relação à suspensão, via depósito, da exigibilidade do crédito tributário.” de Paulo Cesar Conrado, in Revista de Direito Tributário Contemporâneo n. 1. São Paulo: RT.

•        CASTRO, Danilo Monteiro de. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um efeito sempre presente na transação?. In: CONRADO, Paulo Cesar; ARAUJO, Juliana Furtado Costa. Transação Tributária na prática da lei nº 13.988/2020. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020. 

•        PANDOLFO, Rafael. Mandado de segurança em matéria tributária: cabimento, utilidade e reflexos das alterações promovidas pela Lei n. 12.016/09. In: SOUZA, Priscila de (Coord.). Sistema tributário brasileiro e a crise atual. São Paulo: Noeses, 2009.

•        TOMÉ, Fabiana Del Padre. Exigibilidade do crédito tributário: amplitude e efeitos de sua suspensão. In: SOUZA, Priscila de (Coord.). Direito tributário e os conceitos de direito privado. São Paulo: Noeses, 2010.  

•        VIEIRA, Maria Leonor Leite. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário. São Paulo: Dialética .Capítulo V.

Questões

1.        No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (vide anexo I a IV).

2.        Em que sentido a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)?

3.        As hipóteses de “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (vide anexo V)

3.1.        Considerando que não houve alteração nos art. 151 do CTN, pergunta-se:

        a) A equiparação, prescrita pelo §2º do art. 835 do CPC/15, a dinheiro da fiança bancária e do seguro garantia, tem o condão de consagrar a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, II, do CTN?

        b) As espécies de tutela provisória, identificadas segundo o fundamento do pedido, se de urgência ou de evidência, previstas no CPC/15 se aplicam ao Processo Tributário? Tais medidas têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário?