O TRIBUTÁRIO

SEMINÁRIO I

Grupos formados em sala/Relatores:

G1: Lucílio

G2: Natália

G3: Karla

G4: Vitor

G5: Flávio

G6: Gabriel

• Questões ministradas, números 4 a 6 do seminário, numeradas em aula de 1 a 3.

• Questão nº 1: Analise criticamente o art. 3o do Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”.

Definição de Tributo formada pela sala:

Tributo é: Prestação pecuniária compulsória, prevista em lei, de titularidade de ente público, que não constitua sanção por ao ilícito, cobrado e arrecadado por autoridade administrativa vinculada.

• Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta:

a) seguro obrigatório de veículo;

R. G5: Considera tributo.

- Divergência: G2 não considera como tributo.

b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo;

R. G5: Não é tributo.

c) FGTS;

R. G5: Considera tributo.

- Divergência: G2 não considera como tributo. Justificativa: Natureza de seguro, direcionada à pessoa física do segurado.

- *Divergência de todos com todos*

d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário;

R. G1: Considera tributo - Taxa.

e) locação de imóvel público;

R. G1: Não considera tributo.

f) estacionamento rotativo "zona azul";

R. G1: Não considera tributo.

g) custas judiciais;

R. G1: Considera tributo.

h) prestação de serviço eleitoral;

R. G1: Considera tributo.

i) imposto sobre a renda de atividade ilícita;

R. G1: Considera tributo.

j) taxa de ocupação em terreno de marinha.

R. G1 e G2: Não consideram tributo.

- Divergência: G5 Considera tributo.

- Consenso final da sala: por maioria, foi considerado tributo.

• Questão nº 2: O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? Exemplo: contribuinte que, por ter cometido infrações de trânsito em exercícios anteriores, tem que pagar IPVA maior, pois não submetido ao desconto previsto no art. 1º da Lei do Estado do Rio Grande do Sul n° 11.400/19991^[1].

R. G2: Não constitui sanção de ato ilícito, já que não há elevação no valor exigido como tributo a título de IPVA.

• Questão nº 3: Dada a lei (fictícia) a seguir transcrita, responda aos questionamentos:

“Lei estadual no 5.777, de 15 de dezembro de 2010.

Art. 1º - É instituído, no Estado de São Paulo, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, devido no primeiro dia de cada ano pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade da Federação.

Parágrafo único - O valor do imposto será recolhido diretamente pelo contribuinte na rede bancária autorizada, até o dia 10 do mês de março.

Art. 2º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo automotor.

§ 1º - Para a fixação do valor venal deverá ser levado em consideração o preço usualmente praticado no mercado do Estado de São Paulo, os preços médios aferidos por publicações especializadas, a potência, a capacidade máxima de tração, ano de fabricação, o peso, a cilindrada, o número de eixos, tipo de combustível, a dimensão e o modelo do veículo, devendo o contribuinte prestar tais informações por meio de preenchimento do formulário adequado, entregue na ocasião da renovação do registro do veículo automotor, que deve ocorrer até o 1o dia do mês de fevereiro.