O Tribunal de Contas de Mato Grosso

Palestra Consciência Cidadã (Estudos Disciplinares)

Aluno:Victor Aslan Messias Batista Costa

O Tribunal de Contas de Mato Grosso

Francisley Liberato - O TCE, Tribunal de Contas de Mato Grosso é um tribunal administrativa que tem função atípica de julgar as contas da gestão publica

TCE - Tribunal de Contas do Estado
TCU - Tribunal de Contas da União

Toda Unidade Publica tem um controle interno para fiscalizar a gestão, também existem os controles externos, o TCE é um Controle externo que fiscaliza as unidades públicas.

Recurso/Despesa Publica

Recurso Público são as receitas tributarias que são os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios, e as contribuições especiais, todos prefixados em lei de caráter permanente ou não.

Despesa Pública é o Dinheiro que sai do Caixa do estado seja ele para manutenções das unidas públicas, subsídios ou qualquer outra despesa.

Francisley comenta que o TCE fiscaliza mais de 600 órgãos, que no total da mais de 40 Bilhões de Reais

Requisitos e Nomeações dos Conselheiros do TCE

A Constituição federal prevê requisitos obrigatórios para que uma pessoa possa ser investida do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. entre eles, estão idoneidade moral e reputação ilibada; conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, e/ou administração pública; idade mínima de 35 anos e máxima de 65; e pelo menos 10 anos de experiencia comprovada

Em Mato Grosso, dos sete conselheiros do Tribunal de Contas, Três são escolhidos pelo governador e quatro pela ALMT, Das Vagas de responsabilidade do governador, duas são destinadas a conselheiros substitutos(Concursados) e Procuradores do Ministério Público de Contas a terceira vaga do governador assim como as 4 da ALMT São de Livre Escolha. Entretanto, para todos os casos, devem ser cumpridos os requisitos constitucionais.

Lei de Responsabilidade Fiscal/Lei Orçamentária Anual

LRF - É um Mecanismo de Fiscalização e Transparência. Há alguns Instrumentos Pela LRF para o planejamento público que são: o Plano Plurianual (PPA), lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), e Lei Orçamentaria Anual(LOA);

PPA - É um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos

LDO - Estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

LOA - É uma Lei especial que contém a descriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

O Tribunal de Contas quer a prestação de contas do gestor público referente a receita e despesa da gestão, se houver erro o gestor pode ser condenado a devolução integral e multa de até 100% do valor, o TCE faz uma lista de gestores reprovados para o TRE que será apreciado para a inelegibilidade do gestor.

Francisley comenta que o TCE trabalha com a legalidade e também a legitimidade e economicidade, e também comenta que o TCE trabalha de forma orientativa, preventiva e punitiva.

Como um mal gestor é punido.

        Declarando a Inidoneidade, Suspenção temporária de participar de licitação, impedindo a pessoa de ter contato com a administração pública, suspendendo o recebimento de transferência voluntaria, indicando ao governador que decrete a intervenção do município.