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O acordo sobre a remuneração de advogados

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Por:   •  8/11/2013  •  Artigo  •  784 Palavras (4 Páginas)  •  436 Visualizações

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CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

I – OUTORGANTE/CONTRATANTE

MARIA CÉLIA PEREIRA JARDIM, brasileira, casada, dentista, portadora da CIRG nº ... e do CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Jd. ...., em Campinas-SP, CEP .....

II – OUTORGADOS/CONTRATADOS.

DR ......, brasileiro, divorciado, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº ..., DR...., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº ...., ambos com escritório sito à R. ....., nº ...., sobreloja, sala 2, Jd....., em Campinas – SP,- CEP nº .... -, telefone : (0XX19) 32..-...

III – OBJETO DO CONTRATO: Ajuizamento de Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela.

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IV – CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO.

1. Os outorgados/contratados obrigam-se no cumprimento do mandato procuratório a ser outorgado pelo contratante a prestarem os seus serviços profissionais como atividade meio, dispensarem todo o zelo e toda a diligência na defesa dos direitos e interesses do outorgante/contratante relativamente ao objeto contratado;

2. O outorgante/contratante obriga-se por este instrumento a fornecer para os contratados, a fim de instruir o procedimento todos os documentos (originais ou cópias autenticadas), rol de testemunhas e informações solicitadas pelo advogado contratado;

3. O contratante obriga-se a fornecer antecipadamente o numerário em dinheiro necessário ao pagamento das despesas extrajudiciais ou judiciais que se tomarem necessárias. De outra forma, obriga-se o contratado comprovar através de recibos, notas fiscais, certidões ou outro documento hábil a origem dada ao numerário recebido;

4. As medidas cautelares preparatórias ou incidentais não estão cobertas pelo presente contrato devendo ser ajustadas a parte e, em decorrência de tal confeccionado outro instrumento particular de contrato dos honorários que especifique as condições da contratação.

V – LOCAL DA AÇÃO

1. Fica por este instrumento particular desde já ajustado que os interesses do contratante serão defendidos no município do Foro Competente para a propositura da referida ação.

2. Os contratados, em não sendo previamente avençado entre as partes deste contrato, reservam-se o direito de não atuarem profissionalmente fora do município de Campinas.

VI – HONORÁRIOS PROFISSIONAIS/REMUNERAÇÃO

1 . O(a) outorgante/contratante pagará aos outorgados/contratados pelos serviços profissionais que ora contrata, por este particular instrumento, honorários advocatícios na razão de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da condenação que serão pagos ao final da ação.

VII – DO VENCIMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

1. Os honorários profissionais ora contratados considerar-se-ão automaticamente vencidos e imediatamente exigíveis nas seguintes hipóteses:

a) Em caso de composição amigável realizada

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