O conceito e a legitimidade do tombamento

Ela é a responsável pela distinção legal entre salário e remuneração.

Consiste em uma liberalidade em dinheiro dada pelo cliente ao

prestador de serviço que o tenha atendido.

O parágrafo 3º do artigo 457 determina em entendimento legal

de gorjeta:

“Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada

pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada

pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título,

e destinada à distribuição aos empregados”.

A gorjeta pode, então, ser espontânea, concedida pelo freguês

para premiar o serviço esmerado de quem o atende, ou por simples

costume do ramo de atividade, ou inserida pelo empregador na

conta das despesas efetuadas, mediante um percentual sobre o total.

Deve ser estimada por aproximação média para fins de anotação na

carteira profissional.

Algumas categorias adotaram, em suas convenções coletivas, o

direito a uma estimativa genérica da gorjeta, que corresponda ou não

à realidade do estabelecimento.

O Tribunal Superior do Trabalho emitiu e seguinte Enunciado 354, o

qual assim se pronuncia em relação às gorjetas:

“Gorjetas Natureza Jurídica. Repercussões. As gorjetas, cobradas pelo

empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente

pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo

de base de cálculo para parcelas de aviso prévio, adicional noturno,

horas extras e repouso semanal.” Legislação social e trabalhista

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As gorjetas não podem constituir forma única de remuneração, pois

o empregado deverá receber um valor fixo, pelo menos de um salário

mínimo, se a norma coletiva da categoria não determinar um valor

maior a título de salário.

São elementos da gorjeta:

a)a prática de um ato do emprego que faz o empregado

entrar em contato direto com o cliente;

b)a ausência de nexo contratual entre o cliente e o empregado.

As gorjetas podem ainda ser classificadas como:

próprias – são concedidas direta e espontaneamente pelo

cliente ao empregado, quando deste recebe o serviço;