O direito processual civil

— VISÃO GERAL DA DISCIPLINA:

O direito processual civil é um ramo da ciência jurídica e uma das áreas

do direto público que estabelece as normas que disciplinam o exercício do

poder estatal na prestação da jurisdição, que pode ser confl ituosa ou não.

Esse conjunto de normas visa estabelecer a efetividade da tutela jurisdicional, discriminando as atuações das partes e do Estado-Juiz, desde a concepção da ação e defi nindo vários elementos que deverão reger a prestação

jurisdicional, visto que o exercício da jurisdição deve obedecer a regras

que viabilizem a concretização das garantias dos indivíduos prescritas na

Constituição.

O Código de Processo Civil é hábil a reger questões de direito privado

(civil e empresarial), público (tributário, internacional, militar etc.), além

do direito previdenciário e trabalhista, garantindo elementos formadores do

devido processo legal.

Destaque-se que o estabelecimento de normas disciplinadoras do processamento das ações decorre de tempos bem recuados. Desde o período colonial no Brasil, já havia o exercício da jurisdição na solução de confl itos.

Naquela oportunidade, regiam o nosso sistema as leis processuais dos colonizadores. Eram as Ordenações Filipinas, cujo processo civil era descrito no

Livro V e que vigeram no Brasil até o advento do Código Civil em 1916, já

que este código também cuidava de algumas questões processuais. Em 1939

foi fi nalmente editado o Código Brasileiro de Processo Civil, seguido do ainda vigente Código de Ritos, introduzido na sistemática nacional em 1973,

por meio da Lei nº. 5.869.