O governo federal

4) “O Governo Federal vai apresentar ao Congresso. A mudança, que vai se aplicar às contas com saldo acima de R$ 50 mil e vai valer a partir de 2010, permitirá a tributação através do Imposto de Renda”. O Povo online. Analise a notícia acima e julgue-a:

A. A lei vai entrar em vigor no exercício financeiro seguinte, pois o Imposto de Renda se sujeita ao princípio da anterioridade tributária e não pode produzir efeitos antes de sua publicação em face do princípio da irretroatividade da lei.

B. Observando-se o critério espacial da regra matriz de incidência tributária a modificação da exação somente poderá ser exigida no ano seguinte de sua publicação ignorando-se eventuais princípios constitucionais.

C. A tributação ocorrerá antes da publicação da lei em face do interesse público desta norma.

D. A tributação somente ocorrerá no ano seguinte de sua publicação em respeito ao princípio de reserva à Lei Complementar.

E. O Imposto de Renda tão-só se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, assim a modificação somente poderá ser exigida 90 dias após a sua publicação.5) Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta.

I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado;

II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;

III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".

A. Estão corretas as afirmativas I, II e III.

B. Estão corretas as afirmativas II e III.

C. Somente corretas as afirmativas I e II.

D. Somente corretas as afirmativas I e III.

E. Todas as afirmativas estão incorretas.

6) A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar:

A. Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

B. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.

C. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

D. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

E. Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável