O processo criminal

1 INTRODUÇÃO

O Processo Penal é amparado por uma pluralidade de princípios, pilares de qualquer ordenamento jurídico, sendo necessário segui-los, pois buscam orientar os procedimentos jurídicos e administrativos. A eficácia decorre da observância da norma. Porém, para que esses procedimentos possam ser eficazes, é necessária a observância daqueles, antes se iniciar o processo, desde a fase pré-processual, na qual se enquadra a investigação policial.

Nesse sentido, a limitação na construção de uma prova deve ser analisada sob a pluralidade de vieses existentes, com submissão às fases e observância das normas positivadas e seus princípios, para que quando utilizadas para o seu devido fim, que é a instrução do processo, seja revestida de total legalidade, não causando nulidades posteriores que possam redundar em prejuízo tanto para as partes envolvidas quanto ao erário, pois com tal observância o princípio da celeridade processual e o da ampla defesa seriam preservados.

Muito embora a investigação policial não seja a única fonte ou base para o ajuizamento de uma ação penal, conforme preceitua o Título II do Código de Processo Penal, em seus dezenove artigos que disciplinam a matéria de forma geral, há que serem respeitados direitos e garantias constitucionais, estabelecidos como forma para não se macular o processo, embasando corretamente o principal do instituto de produção de prova por meio de interceptação telefônica, que tem sido uma das mais eficazes ferramentas da justiça na elucidação de crime e desmantelamento de organização criminosa, mas que, se não respeitadas as regras legais, afrontará a intenção do legislador constitucional, art. 5º. XII, e infraconstitucional Lei 9.296/96, que ,quando não respeitadas, ensejam na afronta do princípio da legalidade e do devido processo legal.

A Lei n° 9.296/96, que especifica os critérios necessários para realização das devidas diligências no instituto de interceptação telefônica, descreve de forma clara e precisa que caberia, precipuamente, à polícia judiciária sua efetivação, ou seja, delimitando tanto os legitimados para conduzir o procedimento quando os meios que podem ser usados. Por outro lado, existem julgados permitindo a interceptação telefônica pela Polícia Militar em alguns estados, que serão expostos e discutidos no decorrer deste trabalho, dentre outros pontos relevantes, com bastante repercussão no assunto em tela.

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