O processo criminal

MATRIZ 1

ÁREA DO DIREITO - Processual Penal

TEMA DELIMITADO - Juizado Especial Criminal: O Controle Social na Lei 9.099/95

Qual é o ponto controvertido envolvendo o controle social na 9.099? É preciso deixar o objeto de investigacão explícito no tema. Qual a situação controversa que vc analisará. Não pode ser amplo, mas específico.

QUADRO DE QUESTÕES E A QUESTÃO SÍNTESE (PROBLEMA) As perguntas que vc colocou não são factíveis para um TCC, porque não são científicas e nem dá para ser investigada.

Não formule perguntass do tipo: como fazer para...? / É melhor...?/ É pior...? / devemos aceitar ou não? - não são científicas. As respostas são subjetivas. Gostei quendo vc mencionou os princípios constitucionais. Explore isso para ficar mais técnica e tornar a sua pesquisa viável.

- Devemos aceitar a celeridade aplicada no Juizado Especial Criminal ?

- Essa celeridade é importante ? Significa a modernização do Processo Penal ?

- Fere o devido processo legal e ampla defesa ?

- É inconstitucional ?

- Pode ser usado para qualquer infração penal ?

- E as contravenções penais ? Podem ser julgadas pelo Juizado Especial Criminal ?

- Qual seu verdadeiro objetivo ?

CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA

Contextualização do problema: explicar como o problema identificado está, hoje, sendo visto pela doutrina e jurisprudência. O que está acontecendo. Situá-lo no tempo e no espaço.

- No final do século XX, muitos países se preocuparam em adotar um tratamento diferenciado para os crimes de menor potencial ofensivo, alterando o ordenamento jurídico e amenizando o procedimento, processos e sanções para crimes de menor gravidade.

- O Brasil foi um deles, criando os Juizados Especiais Criminais, tanto na esfera estadual, quando federal, de competência absoluta, prevista na Constituição Federal, ou seja, obrigatória sua aplicação para determinados delitos, com pena máxima em abstrato de até 2 anos, seguindo princípios próprios, através de institutos despenalizadores, com a justiça penal consensual.

JUSTIFICATIVA

Justificativa: Pense assim, preciso convencer meu leitor que o tema é científico, pertinente, atual e precisa ser investigado numa pesquisa científica para trazer uma reflexão que modifique ou possa modificar o cenário que apresentei na contextualização.

- Ao contrário da sistemática do Código de Processo Penal e demais leis extravagantes, onde a preocupação maior é com a punição do delinquente como medida retributiva pelo mal praticado, e preventiva para que não volte a criminalidade através da sanção aplicada, a justiça consensual consiste na solução dos litígios penais, mediante autonomia da vontade manifestada pelo autor da infração e pelo titular do direito da ação que, nos termos da lei, resolvem transigir, através do Poder Judiciário.

- Na verdade, o intuito maior é não manter o condenado em contato com presos mais