O processo criminal

Processo Penal I – CIESA

Lista de Exercícios n. 15 /2014 (Competência – questões FGV e temas correlatos)

Prof. M.Sc. Ricardo Braz ([e-mail] / [e-mail])

01. (FGV. JUIZ/MS – 2008) Havendo conexão entre crime eleitoral e crime comum é competente:

a) a Justiça Eleitoral. b) a Justiça Comum. c) o juiz que recebeu a denúncia.

d) a Justiça Comum, para o crime dessa natureza, e a Justiça eleitoral, para o crime eleitoral.

e) a Justiça para a qual foi inicialmente distribuída a denúncia envolvendo os crimes conexos.

02. (FGV. POLÍCIA CIVIL/RJ – 2008) Relativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.

a) Nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

b) Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que a ação penal é de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o autor do fato e a vítima poderão realizar a composição dos danos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de queixa ou representação.

c) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo, devendo, no entanto, a vítima ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente.

d) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

e) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

03. (FGV. POLÍCIA CIVIL/RJ – 2008) Relativamente aos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa incorreta.

a) Nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

b) Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que a ação penal é de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o autor do fato e a vítima poderão realizar a composição dos danos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de queixa ou representação.

c) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo, devendo, no entanto, a vítima ajuizar ação de conhecimento perante o juízo civil competente.

d) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

e) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

04. (FGV. SECRET. ADM/AP – DELEGADO – 2010) Após surpreender Manoel Cunha mantendo relações sexuais com sua esposa, o deputado federal Paulo Soares persegue Manoel até uma cidade vizinha. Nessa cidade, dá três tiros em Manoel, que vem a falecer em decorrência das lesões provocadas pela ação de Paulo. No curso do inquérito policial instaurado para apurar os fatos, o mandato de Paulo chega ao fim e o mesmo não consegue se reeleger. Considerada tal narrativa, assinale a alternativa que indique quem tem competência para processar e julgar Paulo por homicídio.

a) o STF, já que na época dos fatos o mesmo era deputado federal.

b) o Tribunal de Júri da comarca em que a vítima faleceu.

c) o Tribunal de Júri Federal com jurisdição na comarca em que a vítima faleceu.

d) o STJ, já que na época dos fatos o mesmo era deputado federal. e) o Tribunal de Júri da comarca em que a vítima residia.

05. (FGV. DELEGADO/AP – 2010) Relativamente ao tema Jurisdição e Competência, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, ou tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta.

c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

06. (FGV. SENADO – ADVOGADO – 2008) Relativamente à competência no processo penal, analise as afirmativas a seguir:

I. Na determinação da competência por conexão, em caso de concurso de jurisdições da mesma categoria, observa-se a regra da preponderância da jurisdição em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.

II. A competência prevista na Constituição Estadual de foro por