O que é Súmula Vinculante

O que é Súmula Vinculante?

R. É quando um assunto já foi julgado multas vezes e aí o Tribunal emite uma sumula dizendo que todos os casos iguais devem ter uma determinada decisão. É vinculante porque os Tribunais inferiores tem que respeitar aquela decisão nos seus julgamentos.

Ex: Vou numa linguagem mais simples. Você lembra quando Itamar Franco deu aumento para os militares e não aos civis? A constituição dizia que o aumento tinha que ser para todos. Nesse caso os civis foram obrigado a entrar na justiça para rever o aumento que era pra todos.Se existisse a Súmula Vinculante nessa época, quando um civil ganhou na justiça o direito ao aumento, ele seria estendido para todos e não precisaria mais ninguém entrar na justiça.

O que é jurisprudências?

Jurisprudência (do Latim: jus (justo) e prudentia (prudencia) ) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis. O significado mais comum refere-se à aplicação de estudo de casos jurídicos na tomada de decisões judiciais.

Tecnicamente, jurisprudência significa "a ciência da lei". Estatutos articulam as regras da lei, com raras referências a situações factuais.

A jurisprudência consiste na decisão irrecorrível de um tribunal, ou um conjunto de decisões dos tribunais ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria e proveniente de tribunais da mesma instância ou de uma instância superior como o STJ ou TST.

A aplicação real destes estatutos para fatos é deixada para Juízes, que consideram não só o estatuto mas também outras regras legais relevantes para se chegar a uma decisão judicial: por isso, a "ciência".

Assim, "jurisprudência" pode-se referir a "lei baseada em casos", ou às decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato.

Sumula:

Trata-se de breve análise do que, afinal, significa "Súmula".

A palavra súmula, proveniente do latim summa, significa resumo, síntese. Assim sendo, Súmula, em termos jurídicos, é o resumo da jurisprudência predominante e pacífica de determinado tribunal. Sua finalidade precípua é ser um farol de tal compreensão jurisprudencial, proporcionando, ainda, estabilidade ao ordenamento.

É importante observar que a Súmula não se confunde com seu enunciado, nem se reduz a ele. A Súmula, como dito, é o resumo de toda a jurisprudência pacífica de um tribuna

Você já tem várias definições de súmula, mas vou tentar dar uma visão prática da súmula nos tribunais.

Quando um posicionamento se repete muito, o tribunal acaba editando uma súmula. Esta súmula possui uma redação curta e de fácil entendimento, tipo a Súmula 512 do STF (Supremo Tribunal Federal). Veja: "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança". Esta súmula, por exemplo, vai ser utilizada de forma breve em inúmeras decisões judiciais para não se aplicar honorários em mandados de segurança. A súmula tem por objetivo para dar celeridade aos julgamentos, pois evita que se fique repetindo o entendimento já consolidado pela jurisprudência.

Todos os tribunais possuem súmulas ou enunciados e elas recebem um número seqüencial

O termo Súmula advém do latin summula é resultado do julgamento tomado pelo voto da maioria dos membros que integram o Tribunal..."

"...pode-se dizer que a súmula é um extrato, um resumo, um compêndio das reiteradas decisões exaradas pelos tribunais superiores versando sobre uma determinada matéria."

Sumula vinculante