ORDEM AO FEITO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXX.

FULANO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua respectiva procuradora, chamar o FEITO À ORDEM com fundamento no art. 139, inciso IX do Novo Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que passo expor e requerer.

Trata-se de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por FULANA DE TAL, representada por sua genitora FULANINHA em desfavor de FULANO DE TAL.

Imperioso mencionar que Vossa Excelência proferiu decisão às fls. 94/95 determinando o pagamento do valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo com base na inicial proposta de fls. O7/18.

Verifica-se das informações extraídas dos autos (fls. 35/36) que foi proposta uma ação Revisional de Alimentos XXXXXXXX) pelo exequente.

Entretanto, como se verifica nas fls. 37/38, em audiência realizada no dia 03/11/2016, ficou acordado que o exequente pagaria o importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo por um período de 06 (seis meses), sendo que após este período, o valor seria de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo de FORMA PERMANENTE.

Desta feita, requer que seja considerado o percentual estabelecido na r. Sentença (em anexo) que revisou a obrigação, qual seja, 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. Requer também que seja revista a r. Decisão anterior que atribuiu o valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento

XXXXXX, 17 de abril de 2018.

Adv. – OAB/GO nº XXX