OS IMPACTOS DA LEI 14.133/21 NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO NO BRASIL

    CENTRO UNIVERSITÁRIO BRASÍLIA DE GOIÁS

CURSO DE DIREITO

 

BRENDO AGUSTHYNNE TEIXEIRA NETO

BRUNO AGUSTHYNNE TEIXEIRA NETO

OS IMPACTOS DA LEI 14.133/21 NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO NO BRASIL.

SÃO LUÍS DE MONTES BELOS-GO

2022

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BRUNO AGUSTHYNNE TEIXEIRA NETO

OS IMPACTOS DA LEI 14.133/21 NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO NO BRASIL.

Projeto de pesquisa científica apresentdo à Banca de Qualificação da turma DIR-09AN, do curso de Direito do Centro Universitário Brasilia de Goias- UniBRASÍLIA, a ser utilizado como diretrizes na elaboração correspondente artigo científico, e exigido como requisito parcial para elaboração do correspondente artigo cientifico, e exigido como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito, sob orientação do Professor,Marlus Silva dos Santos, orientador do Trabalho De Conclusão de Curso I, como instrumento Parcial de Avaliação.

SÃO LUÍS DE MONTES BELOS-GO

2022

SUMÁRIO

1.        INTRODUÇÃO        4

2.        JUSTIFICATIVA        5

3.        PROBLEMA        5

4.        HIPÓTESES        5

5.        OBJETIVOS        6

5.1 Geral        6

5.2 Específicos        6

6.        REFERÊNCIAL TEÓRICO        6

7.        METODOLOGIA        10

8.        CRONOGRAMA        11

9.        REFERÊNCIAS        11

1. INTRODUÇÃO

A administração pública presta serviços para a sociedade constantemente, inclusive, esta é sua função, sempre velando pelo interesse público, o Estado deve garantir que todos os direitos sociais previstos na Constituição, sejam devidamente efetivados, como saúde, educação, lazer, dentre outros. Para a execução de tais garantias, muitas delas precisam da execução de obras e prestação de serviços, como empresas que reformam asfaltos, supermercados que vendem suas mercadorias para a cozinha das escolas, etc., para todos os efeitos, é necessário que a administração pública garanta suas obrigações com eficiência, qualidade, e menor dispêndio dos recursos públicos.

Destarte, este trabalho abrangerá a licitação, que se trata de uma forma em que a gestão pública trabalha para utilizar de forma consciente o orçamento público para adquirir obras e serviços, posto que o dispêndio de fundos públicos deve obedecer a um conjunto de procedimentos e regras, de forma a aplicá-los da forma mais vantajosa, com o menor dispêndio e com a melhor qualidade.

A licitação garante que a administração atinja seu objetivo de qualidade e eficiência na prestação de seus serviços de forma menos onerosa, e com ampla concorrência, onde todos que tiverem interesse de executar serviços ou vender insumos para a gestão pública, podem concorrer através da licitação.

Algumas leis específicas regem a licitação pública, como a Lei n. 8.666/93, que designa as conformidades que a licitação pública deve seguir, com todas as regras e preceitos, determinando as modalidades e os tipos, todavia, com a pandemia de 2019, pela urgência em comprar insumos para atender as necessidades da saúde pública, um projeto Lei que transitava desde 2013, foi impulsionado a ser convertida em lei, em virtude das determinações dispostas nesse projeto que facilitava a contratação por licitações públicas, assim em 2021 a Lei n. 14.133/21 foi sancionada.

Com a Nova Lei sobredita, muitas alterações atingiram o campo de licitações, dessa forma, o projeto em tela visa explanar o tema do procedimento de licitação e  analisar os impactos da Lei n. 14.133/21 na ótica do procedimento licitatório no Brasil.

Portanto, pretende-se conceituar licitação, abrangendo os princípios que os gestores devem seguir na prática licitatória, de maneira a discorrer sobre as novidades trazidas pela Nova Lei de Licitação.

Dessa forma, o presente projeto tem como fundamento basear o artigo científico, que servirá como requisito parcial para obtenção do certificado de bacharel em Direito do Centro Universitário de Brasília.

1. JUSTIFICATIVA

A licitação reflete diretamente o orçamento do erário e deve ser considerada como um instrumento de controle da utilização dos recursos públicos, sendo este um procedimento básico para orçar os gastos e objetivos da administração pública, portanto, se trata de um tema muito importante no ordenamento jurídico brasileiro, pois garante que todos podem participar do processo, em contrapartida possibilita que a administração escolha entre o melhor e menos oneroso, e consequentemente evita contratações direta por decisão própria do gestor. Portanto, os gestores públicos só podem realizar a contratação direta caso a legislação abandone ou o processo licitatório não seja mais necessário.

Desta feita, o presente artigo se delimita na análise do impacto que a nova Lei de licitações trouxe ao procedimento licitatório no Brasil, ao qual será estudado se as novas determinações beneficiou a administração e consequentemente o procedimento licitatório ou trouxe prejuízos.

Assim, a temática proposta se justifica por se tratar de uma temática atual e complexa,  que por vezes está sendo considerado que esta lei foi impactada negativamente. Para tanto, a relevância do presente se encontra na análise aprofundada do tema, que através de uma ampla pesquisa, será possível determinar, de maneira imparcial, se tais impactos realmente foram negativos, de forma que será relevante tanto para os acadêmicos, quanto para aqueles que desejam participar do processo de licitação, tanto para a sociedade em geral. A viabilidade desta pesquisa se respalda nos artigos já publicados sobre o tema, livros e sites que relatam sobre os impactos da nova lei na licitação.