OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

SUMÁRIO

	Resumo
1 -	Introdução	03
2 -	Conceito e finalidade do Habeas Corpus (art. 129, III)	05
3 -	Natureza Jurídica do Habeas Corpus	08
3.1 -	Espécies de Habeas Corpus	08
3.2 -	Legitimidade Ativa e Passiva	08
3.3 -	Liminar em Habeas Corpus	08
3.4 -	Cabimento de Habeas Corpus	09
4 -	Pessoas do Processo	10
4.1 -	O Impetrante	10
4.1.2 -	Requisitos para fazer uma impetração	11
4.2 -	Paciente	11
4.3 -	Coator	12
4.4 -	O Paciente	12
4.5 -	Paciente Incapaz	12
4.6 -	Vários pacientes	12
4.7 -	Paciente de nome desconhecido	12
4.8 -	Paciente em local desconhecido	14
4.9 -	Paciente foragido	14
5 -	Competência	16
5.1 -	Regras	16
5.2 -	Partes processuais do Habeas Corpus	17
5.3 -	Habeas Corpus, Transgressões Disciplinares e Prisão Administrativa	19
5.4 -	Processamento	20
5.5 -	Efeitos da Concessão do Habeas Corpus	20
6 -	Concessão de ofício	22
7 -	Habeas Corpus como instrumento em defesa dos Direitos Humanos	23
8 -	Conclusão	26
9 -	Anexos	27
9.1 -	Modelo de Habeas Corpus	27
10 -	Referências Bibliográficas	31

RESUMO

Este trabalho tem como finalidade a concretude dos Remédios Constitucionais, atentando especialmente para o Habeas Corpus e para sua grande importância como instrumento utilizado em defesa dos Direitos Humanos. Direitos esses garantidos por lei a qualquer cidadão que sofrer ou achar-se ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Trataremos sobre o Habeas Corpus, procurando descrever o conceito, finalidade, Natureza Jurídica, quem são as pessoas agentes deste processo, sua competência e concessão. Será retratado também um paralelo entre a necessidade do Habeas Corpus e as garantias dos Direitos Humanos.

1 – INTRODUÇÃO

Segundo José Afonso da Silva, Remédios de Direitos Constitucional ou Remédios Constitucionais, são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de Direitos e interesses individuais, ou seja, esses meios são utilizados quando o simples enunciado de Direitos Fundamentais ao homem não é suficiente para assegurar o respeito a eles.

Como destaca Mandel Gonçalves Ferreira Filho, quando afirma que as garantias de Direitos Fundamentais ao homem são limitações, vedações impostas pelo poder constituinte aos poderes públicos como meios de “reclamar o restabelecimento de Direitos Fundamentais violados: Remédios para os males da prepotência”.

Enumeração dos Remédios Constitucionais

• Habeas Corpus (Art. 5º, LXV III);
• Habeas Data (Art. 5º, LXX II);
• Mandado de Segurança Individual (Art. 5º, LXIX IX);
• Mandado de Segurança Coletivo (Art. 5º, LXX);
• Direito de Petição (Art. 5º, XXX IV, a);
• Direito a Certidão (Art. 5º, XXX IV,b)
• Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI)
• Ação Popular (Art. 5º, LXX III)
• Ação Civil Pública (Art. 129, III)

O habeas corpus foi introduzido no Brasil ainda no governo de Dom João VI, haja visto a  preocupação com a ilegalidade e abuso de prisões arbitrárias, ocorre que a primeira legislação a conter o instituto do Habeas Corpus foi o Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) que assim previa: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". Referida garantia foi incluída em texto constitucional na Constituição Brasileira de 1821, em seu artrigo 72, § 22, e em nossa atual constituição está previsto no art. 5º, inciso LXVIII, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".