OS TEMAS ATUAIS DE DIREITO

TEMAS ATUAIS DE DIREITO

Aula 1

• Remédios Constitucionais

 

Direito fundamental x direitos humanos = aonde estão previstos.

- Direito = Bem em si considerado.  Ex: LIBERDADE AMBULATORIAL (direito de ir e vir)

- Garantia= Mecanismos de proteção desse direito Ex: garantias acerca de uma prisão legal. (Uma garantia de que seu direito de ir e vir)

- Remédios constitucionais= garantias, instrumentos processuais que protegem a relação do direito Ex: Prisão afiançável não determinada a fiança. Quando a garantia não funciona, aplica-se o remédio

1- Habeas Corpus

Cláusula Pétrea

Antes da constituição tínhamos a doutrina brasileira do Habeas Corpus usado para todas as legalidades.

Previsão Legal= LXVIII

 Alguém sempre é o paciente e sempre é pessoa física.

Sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, ou ilegalidade ou abuso de poder.

Art.647 a 667 CPP

- Gratuito

- Não tem condenação em honorários de sucumbência

- Não é recurso

-  Não tem formalidades (comporta exceções)

- Provas Pré constituídas= por documento. Não posso provar nada, tem que ser prova documentada somente. Não tem audiência de instrução

- Desistência = OK. Mas mesmo desistindo pode ser concedido de ofício

- Cabe liminar desde que pro provados os requisitos, decisão monocrática.

- Esfera Cível:

 Alimentos (depois de transitado em julgado)

-Depositário infiel

internação involuntária em interdição.

Quando não impetra:

-Estado de sítio

-Direito de dirigir (pode pegar ônibus, Uber)

-Lei em tese ex: bafômetro

-Imposição de pena pecuniária ex: Lei de drogas (não pode converter pena de multa em pena de prisão)

- Pena com punibilidade extinta (prisão ilegal etc... não cabe HC)

- Pena de perda de patente militar

- Cerceamento de direito de visita a preso (criança de 10 anos quer entrar na prisão visitar)

- Discussão acerca de competência do órgão julgador ou conexão de fatos (incompetência em face de conexão)

Exceções:  

Discutir a ilegalidade (competência ou prazo) ex= cabo manda prender o tenente.

Direito de reunião

Decisão teratológica = monstruosa, totalmente absurda.

HC coletivo de pessoas indeterminadas

TIPOS:

PREVENTIVO X REPRESSIVO

Preventivo= coação objetiva e iminente ex: medo que alguém me prenda

Repressivo= prisão consumada, liberatório ex: Lula

Impetrante:

Aquele que pede a ordem ao juiz

Não precisa ser advogado nem ter capacidade postulatória

Pode ser o próprio paciente

MP: desde que não prejudique o réu

Juiz: de ofício

Detentor:

Autoridade coatora

Quem profere a ordem ilegal

Regra: réu é a autoridade coatora

 Competência:

Policial- juiz

Juiz- segundo grau

 

 

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