Obrigações Segundo a Política de Privacidade do aplicativo - WHATSAPP

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO

Whatsapp

Obrigações, segundo a Política de Privacidade do aplicativo

Rio de Janeiro

2017

Whatsapp

Obrigações, segundo a Política de Privacidade do aplicativo.

APS – Atividade Prática Supervisionada de Direito Civil II,

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Resumo: As obrigações dentro da politica de privacidade gera uma relação onde o aplicativo tem o dever de prestar e o usuário tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo.  O direito à privacidade é um direito do ser humano e um elemento de várias tradições jurídicas legais, que podem restringir o governo como também empresas ou organizações privadas que ameaçam a privacidade das pessoas. Com essa situação o aplicativo se resguarda a junto ao usuário com uma politica de privacidade, uma norma de uso.

1. Dados que coletamos

Na clausula primeira apresenta as informações das quais são coletadas pelo aplicativo, limita apenas nas prestadas pelos usuários, sendo reservado ao aplicativo demais informações que os mesmos venham ter acesso.

Com isso gera obrigação de fazer e não fazer, sendo a de fazer, armazenar os dados informados pelos usuários e a obrigação de não fazer consiste em se limitar a ter acesso apenas às prestadas pelo usuário.

Obrigando o aplicativo a ter acesso apenas as informações expressamente declaradas pelo usuário.

1. Como nós usamos os dados

Na segunda clausula, de forma oculta, apresentar-se uma obrigação de não fazer, dando direito ao usuário, a saber, como serão usadas as informações prestadas pelo usuário.

Do mesmo modo informa uma obrigação de fazer, porém o que mais pode gerar conflitos de interesse são as obrigações de não fazer.

Tal cláusula se perfaz “números clausus”, ou seja, lista taxativa de direitos e obrigações.

1. Dados que você e que nós compartilhamos

Na cláusula terceira os usuários dão direitos ao aplicativo de utilizar as informações prestadas de acordo com a política estabelecida em seu contrato de adesão, pois os usuários aprovam tal permissão.

Devemos notar que em caso de contrato de adesão, as cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito, conforme estabelecido no artigo 51 IV do Código de Defesa do Consumidor.

1. Empresas afiliadas

A cláusula quarta estabelece a obrigação que a empresa tem tanto com seus usuários, informando seus métodos de compartilhamento das informações dos dados com parceiros e afilhados.

As informações são cedidas ao FACEBOOK, o mesmo gerencia os dados. Os usuários dão direitos ao aplicativo de utilizar as informações prestadas de acordo com a política estabelecida em seu contrato de adesão.

1. Cessão, alteração no controle e transferência.

Na clausula quinta, a empresa afirma sobre os direitos e obrigações regidos pela politica de privacidade. Todo o dado cedido pelo usuário pode ser enviado para outra EMPRESA afiliada em caso de fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos. Complementa que a empresa se detem do direito de transferir seus dados a qualquer uma de nossas afiliadas, entidades sucessoras ou novos proprietários.

1. Gerenciamento de dados

Nesta cláusula sexta o aplicativo informa sobre o direito que os usuários tem sobre como proceder com suas informações.

Estabelecendo direitos e obrigações para ambas às partes, onde os usuários podem alterar suas informações dentro dos limites permitidos pelo aplicativo.

1. Proteção jurídica

A cláusula sétima estabelece a obrigação que a empresa tem tanto com seus usuários, como com órgãos públicos, onde os usuários dão direito da empresa de coletar, usar, reter e compartilhar dados quando se fizerem necessárias com o judiciário.

1. Nossas operações globais

Na cláusula oitava os usuários dão direitos ao aplicativo de utilizar as informações prestadas de acordo com a política estabelecida em seu contrato de adesão. Nesta clausula a empresa da o direito do usuário saber como será a relação de compartilhamento dos dados em esfera internacional, já que pode haver conflitos de leis.

1. Atualizações em nossa política

Na cláusula nona o aplicativo deixa claro sobre a possibilidade de eventuais modificações em sua política de privacidade, como é comum em nossa sociedade, a evolução da mesma estabelece mudanças de comportamento de todas as pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas.

Porém, vale lembrar que uma mudança contratual unilateral poderá ensejar a ruptura contratual, resultando em rescisão contratual, desobrigando às partes, a depender de cada caso, à indenização pela rescisão contratual. Salvo se o causador dessa ruptura vier, eventualmente a causar danos à outra parte.

1. Fale Conosco

Na cláusula décima o aplicativo se obriga a estar à disposição dos usuários para prestar os devidos esclarecimentos e atender às necessidades de seus usuários, estabelecendo meios e mecanismos para tal.

Fonte: https://www.whatsapp.com/legal/?l=pt_br#privacy-policy

01 - Dados que coletamos

O WhatsApp recebe ou coleta dados sempre que operamos e prestamos nossos Serviços, inclusive quando são instalados, acessados ou utilizados por você.

Dados fornecidos por você

• Dados da sua conta. Recebemos seu número de celular quando uma conta do WhatsApp é criada por você. Recebemos os números de telefone de sua agenda de contatos regularmente, tanto de usuários de nossos Serviços quanto de outros contatos. Você confirma ter autorização para fornecer tais números. Outros dados podem ser fornecidos para sua conta, como nome do perfil, foto do perfil e mensagem de status.
• Suas mensagens. Não guardamos suas mensagens durante a prestação dos Serviços. Depois que suas mensagens (incluindo conversas, fotos, vídeos, mensagens de voz e compartilhamento de informações de localização) são entregues, elas são excluídas de nossos servidores. Suas mensagens ficam armazenadas em seu próprio dispositivo. Se uma mensagem não puder ser entregue imediatamente (por exemplo, se você estiver desconectado), podemos mantê-la em nossos servidores por até 30 (trinta) dias enquanto tentamos entregá-la. Se a mensagem não puder ser entregue nesses 30 (trinta) dias, nós a excluiremos. Para melhorar o desempenho e entregar mensagens com mídia de maneira mais eficaz, por exemplo, quando há o compartilhamento de fotos ou vídeos populares, podemos guardar esse conteúdo em nossos servidores por mais tempo. Nós também oferecemos a criptografia de ponta-a-ponta em nossos Serviços, esta por sua vez ativada por padrão quando você e as pessoas com quem troca mensagens, estiverem utilizando uma versão de nosso aplicativo que tenha sido lançada após o dia 2 de abril de 2016. Criptografia de ponta-a-ponta significa que suas mensagens estão criptografadas para que nós ou terceiros não as possam ler.
• Seus contatos. Para ajudar-lhe a organizar suas comunicações, podemos criar uma lista de favoritos de seus contatos. Além disso, você pode criar, participar ou ser adicionado a grupos e listas de transmissão, e esses grupos e listas ficam associados aos dados da sua conta.
• Suporte ao cliente. Você poderá nos providenciar dados relacionados ao uso que você faz de nossos Serviços, incluindo cópias de suas mensagens e sobre como podemos contatá-lo em caso de suporte ao cliente. Por exemplo, podemos receber um e-mail seu com informações referentes ao desempenho de nosso aplicativo ou com outras questões.

Dados coletados automaticamente

• Uso e dados de registro. Coletamos dados de serviços, diagnóstico e desempenho. Isso inclui informações sobre suas atividades (por exemplo, como nossos Serviços são usados, como é sua interação com outros usuários durante a utilização de nossos Serviços, etc.), arquivos de registro, além de registros e relatórios de diagnóstico, falhas, website e desempenho.
• Dados sobre transações. Em caso de pagamento por nossos Serviços, podemos receber dados e confirmações como recibos de pagamento, inclusive de lojas de aplicativo ou de terceiros que estejam processando seu pagamento.
• Dados sobre dispositivos e conexões. Coletamos dados específicos sobre o dispositivo quando nossos Serviços são instalados, acessados ou utilizados por você. Isso inclui dados como modelo de hardware,dados do sistema operacional, dados sobre o navegador, endereço de IP, dados sobre a rede móvel, incluindo o número do telefone, e identificadores do dispositivo. Coletamos dados sobre a localização do dispositivo caso você utilize os recursos de localização, tais como quando você decide compartilhar sua localização com seus contatos, conferir locais próximos a você ou os locais que foram compartilhados com você e também com o intuito de diagnosticar e solucionar problemas, por exemplo, se houver problemas no recurso de compartilhamento de localização de nosso aplicativo.
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