Ordem de Execução

IAs questões abaixo devem ser desenvolvidas pelo discente, e servem para uma reflexão pessoal acerca dos temas objetos do conteúdo da disciplina.

Sugerimos que o aluno responda uma das questões, utilizando julgados dos Tribunais e/ou a legislação em vigor, cotejando o seu entendimento com o professor, por ocasião da aula, mediante exposição oral do tema e da resposta.

CASO 1

Foi proposta ação de execução por quantia certa, em face de devedor solvente, por Jailton em face de Janaína. Citada, a devedora não pagou no prazo previsto no artigo 652 do CPC, e assim foram penhorados bens suficientes para garantir a execução. Oferecidos embargos, que foram recebidos sem efeito suspensivo, o juiz julgou improcedentes. A embargante impugnou a decisão, oferecendo o recurso de apelação, que foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme prevê o art. 520, V, do CPC.

INDAGA-SE Os bens penhorados podem ser levados à hasta pública, na pendência de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor à execução fundada em título executivo extrajudicial? Fundamente a resposta.

CASO 2

Júlia promoveu ação de alimentos em face de Luís Cláudio, seu pai. Na inicial, a autora postulou e obteve a fixação de alimentos provisórios no percentual de 15% sobre os ganhos líquidos do réu, conforme previsto no at. 4º da Lei 5.478/68. O réu não cumpriu com a obrigação alimentar, estabelecida provisoriamente, e a credora promoveu ação de execução pelo procedimento previsto no artigo 733 do CPC. Citado, o devedor alegou a impossibilidade jurídica da execução, considerando que o dispositivo legal invocado fala em execução de sentença ou de alimentos provisionais, observando o procedimento previsto no art 852 do CPC.

INDAGA-SE a) Tem razão o executado? Justifique a resposta.

b) Com a edição da Lei 11.232/05, a efetivação das sentenças condenatórias, em obrigação de prestar alimentos, se submeteria ao procedimento de cumprimento das sentenças, como previsto no art. 475-I e J do CPC? Justifique a resposta.

CASO 3 Foi proposta ação de execução por quantia certa, em face de devedor solvente, por Maria Júlia em face de Amanda. Citada, a devedora não pagou no prazo previsto no artigo 652 do CPC, e assim foi penhorado um lote de propriedade da devedora. Oferecidos embargos, Amanda alegou que o bem era impenhorável, pois trata de único imóvel urbano que tem como finalidade a construção de residência para sua família. O juiz julgou procedentes os embargos, acolhendo a impenhorabilidade com base no art. 1º, parágrafo único da Lei 8.009/90.

INDAGA-SE: a) Qual o recurso poderá utilizar a credora para impugnar a decisão e quais os efeitos em que ele será recebido?

b) A decisão do juiz de primeiro grau foi correta? Fundamente.

NDAGA-SE a) Tem razão o executado? Justifique a resposta.

b) Com a edição da Lei 11.232/05, a efetivação das sentenças condenatórias, em obrigação de prestar alimentos, se submeteria ao procedimento de cumprimento das sentenças, como previsto no art. 475-I e J do CPC? Justifique a resposta.

CASO